No FRES, quando discutimos e debatemos a problemática da manutenção (ou não) em Portugal, dos designados Centros de Decisão Nacionais, concluímos que, o que se mostrava necessário seria antes de qualquer consideração de carácter político ou ideológico, a existência de um sistema regulador, independente, forte, eficiente e interventivo sempre que necessário.
E a propósito da recente discussão em curso sobre a qualidade, eficiência, vantagens e desvantagens de um serviço de saúde público solidário e universal versus a defesa e a aposta num serviço privado, veio de novo à ribalta a questão relacionada com os reguladores de actividade económica.
Não pode por isso ser esquecida esta recente iniciativa, liderada pela DECO (Associação da Defesa do Consumidor), inédita em Portugal, tomada contra uma entidade reguladora, neste caso a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) até pelo significado do elevado valor envolvido: 42 milhões de euros.
Todos nós, cidadãos, tomamos conhecimento de que a DECO fez recentemente entrega no Tribunal Administrativo de Lisboa de uma ação contra a ANACOM, devido a danos causados aos consumidores por falhas no processo de transição do sinal de televisão analógico para a televisão digital terrestre (TDT). Tais danos, argumentou a DECO, decorreram do facto de a ANACOM não ter cumprido os deveres de que estava incumbida ao nível do planeamento, acompanhamento e fiscalização da implantação da TDT, de modo a garantir a continuidade do sinal de televisão.
Diz a DECO que «[...] em tudo a ANACOM falhou», realçando os «deveres de fiscalização que foram negligenciados pelo regulador, quando fiscalizar o cumprimento das obrigações do incumbente – a Portugal Telecom – é o seu principal dever para defender os direitos dos consumidores».
Respondendo à crítica da falta de testes de sinal, o regulador diz ter feito mais de 450 ações de monitorização do sinal por todo o país. Parece-nos efetiva e manifestamente insuficiente tão reduzida amostra se atendermos a que mais de 1 milhão de famílias foram afectadas por este problema.
Para esta acção judicial, a DECO suporta-se no facto de ter recebido nove mil queixas, pretendendo que a mesma tenha «um efeito preventivo e que obrigue as entidades reguladoras a acautelarem os interesses daqueles que devem defender». Para o cálculo deste valor foram considerados os danos financeiros para os consumidores que compraram e pagaram pela instalação de equipamento que não podem usar (quem comprou televisores com TDT ou adaptadores, mas afinal está em zonas onde só podem usar satélite), e para aqueles que continuam a receber a emissão com falhas de sinal. A isso somam-se os «danos não patrimoniais de as populações não terem sido informadas a tempo».
Diz a DECO que só desde maio, quando a associação lançou um formulário online, se registaram mais de seis mil reclamações por falta de qualidade de sinal. Ora aqui temos o exemplo claro e fidedigno das debilidades deste sistema regulador que fazem antever que muito há a fazer no campo da regulação económica. O caso da ANACOM não é caso único, há bem pouco tempo, para dar apenas mais um exemplo, vivemos os episódios das fragilidades regulatórias do sistema financeiro e das falhas da autoridade monetária. Longe está ainda o país de um sistema regulador independente, forte, eficiente e interventivo sempre que necessário.
Foto
Sem comentários:
Enviar um comentário