A Assembleia da República aprovou no passado dia 19 de Junho a Lei n.º 26-A/2008, que reduz a Taxa Normal de Iva de 21% para 20% que pode ser lida em
http://www.rvr.pt/netimages/file/L_26_A_2008.pdf
http://www.rvr.pt/netimages/file/L_26_A_2008.pdf
No nosso blog já tínhamos dado conta há menos de um mês desta medida do Governo e não pretendo agora ajuizar da bondade desta medida mas do seu “timing”.
Entre a notícia dada da intenção da redução do Iva divulgada no final do passado mês de Maio e a aprovação agora alcançada da Lei 26-A/2008, decorreu pouco mais de um mês. E a Lei agora publicada no dia 27 de Junho, entra em vigor 4 dias depois, ou seja já no próximo dia 01 de Julho de 2008.
Entre a notícia dada da intenção da redução do Iva divulgada no final do passado mês de Maio e a aprovação agora alcançada da Lei 26-A/2008, decorreu pouco mais de um mês. E a Lei agora publicada no dia 27 de Junho, entra em vigor 4 dias depois, ou seja já no próximo dia 01 de Julho de 2008.
Sendo o tecido empresarial constituído na quase totalidade por pequenas, médias e micro-empresas, estando quase todas elas dependentes de empresas de venda e assistência de software informático, não será difícil de imaginar um período inicial de muitas dificuldades de implementação da Lei.
A maior dificuldade deriva do facto de os programas de facturação se terem tornado cada vez mais complexos e não ser uma simples rotina proceder à actualização de 21 para 20% da taxa de Iva nos documentos de stocks, de compras e vendas.
Muitas empresas de software informático já disponibilizaram utilitários que permitem aos seus clientes a conversão automática desta taxa. Mas como não há bela sem senão, esses utilitários não são de implementação fácil por leigos, obrigando à intervenção dos técnicos informáticos. Não mencionando aqui o contra-senso de uma medida de baixa de Iva constituir uma imediata despesa adicional de implementação de actualizações informáticas, ficam contudo dezenas de milhares de empresas reféns da disponibilidade humana dos técnicos das empresas informáticas em se deslocarem às instalações das empresas para se conseguir a implementação desta actualização.
Se atenderemos a que dia 1 de Julho é já na próxima terça-feira, teremos obviamente milhares de empresas a não conseguirem emitir facturas e vendas-a-dinheiro com o IVA à taxa de 20%. Mas como o Português é conhecido pelo seu espírito de “desenrascar” as situações mais complicadas e de trabalhar bem sob pressão, estou esperançado que esta seja uma situação temporária e de pouca expressão, ficando tudo normalizado em poucos dias e com poucos “danos colaterais”.
Fica então a sugestão de que medidas desta natureza, talvez necessitassem de um período ligeiramente superior para a sua implementação.
8 comentários:
Uma pequena correcção; a Lei foi aprovada no dia 19 de Junho e publicada em 27 de Junho
Quanto a mim bato as palmas pela descida do IVA. Venham mais por aí. Apesar das eventuais dificuldades os empresários esfregariam as mãos de contentes se tal acontecer.
Abraço
As oscilações das mais diversas taxas de impostos e benefícios fiscais deveriam ter a dinâmica das mutações da economia global moderna. Ninguém deve esperar grande estabilidade nestes factores que se desejam suficientemente ajustáveis aos desenvolvimentos económico-financeiros. A título de exemplo, refiram-se as taxas de juro do BCE (o valor do dinheiro) que em condições normais de desenvolvimento da economia são revistos trimestralmente com pequenas oscilações. Em caso de necessidade são revistas com intervalos mais curtos e em maior importância.
Recomenda-se portanto um espírito aberto, e sistemas em conformidade com as mudanças destes factores, porque eles fazem parte do presente e futuro e as suas alterações são essenciais.
Além dessa necessária forma de estar no mundo moderno, para as entidades comerciais que vendem bens e serviços de elevado valor, onde 1% faz a diferença em valores absolutos, torna-se incomportável aguentar a espera dos clientes pela baixa dos preços, e reiniciar assim a sua actividade comercial em termos normais.
Portanto o que me apetece afirmar é que tenho pena que a medida não tenha podido ser antecipada e mais célere.
Abraço,
Nuno Maia
Caros colegas, registo o vosso agrado com a baixa da taxa do Iva. O governo sugeriu que em 2009 talvez fosse possivel baixar novamente mais 1%, voltando-se assim ao valor anterior de 19% de taxa normal de Iva. Acontece que só neste 2º trimestre, a baixa de 1% na taxa do Iva deve, segundo alguns cálculos representar uma perda de receitas fiscais na ordem dos 250 Milhões de Euros. Sabendo que a despesa pública se mantém em níveis elevados, o Governo terá forçosamente que compensar esta perda com outras receitas. Também a sugerida nova baixa em 2009 foi feita num outro contexto. Em apenas 2 meses a crise alimentar e a crise dos combustíveis veio agravar substancialmente a situação económica do país, retirando-lhe margem de manobra, pelo que não é de estranhar que não haja mais baixas no Iva. Uma referencia final à questão do curto prazo para que as empresas actualizassem os seus sistemas informáticos. Ontem a empresa onde trabalho fez um carregamento de um telemóvel no Multibanco. Apesar de já estarmos no dia 1 de Julho e a nova taxa de 20% já ter entrado em vigor, o recibo que a máquina me deu foi clarissimo ( Iva incluido à taxa de 21% ). Em rigor contabilistico e fiscal, este recibo não pode ser contabilizado. A quem deverei pedir responsabilidades ? A operadora de telemóvel ou à SIBS ? Nenhum deles me parece ser fraco economicamente para não ter condições de actualizar os seus sistemas a tempo e horas. Se até os "grandes" têm problemas, que dizer dos pequenos.
Caro Octávio,
O mau/insuficiente projecto, ou a má/insuficiente condução, ou a má/insuficiente manutenção, de sistemas de qualquer tipo (ex. software informático de facturação) não pode servir de justificação para atrasar uma mudança útil a todos os Portugueses!
O facto de uma/várias grandes/médias companhias possuírem sistemas incapazes de efectuar a mudança com a celeridade necessária serve de exemplo apenas pela negativa, pela má gestão, pela incapacidade de definir (projectar) exigir e implementar sistemas capazes de se adaptarem de forma célere a coisas tão simples e tão banais como mudar uma taxa. É portanto a evidência da indefinição de projecto e actuação em conformidade do fornecedor que aproveita as falhas do projecto para ir vivendo, porque estou certo que para conquistar o cliente teve apenas de oferecer o preço mais baixo (não a melhor versão do programa, nem um programa que satisfaça pré requisitos do tipo em questão).
Já agora, quando se pretender encontrar exemplos de má gestão será sempre mais fácil encontrá-los em grandes e gordas organizações com elevadas cotas de mercado, do que em pequenas e magras organizações!
De maus exemplos está o mundo cheio mas isso não pode nunca justificar um pedido para andar ao seu ritmo, antes pelo contrário!
A cada má medida ou atraso, aumenta a distância ao ponto óptimo de funcionamento. Por isso aceleremos resolvendo os problemas que daí resultam, sem lamentações por ter de mudar. As mudanças são usuais e necessárias em sociedades modernas adaptáveis aos desenvolvimentos do Mundo.
As contas dos 250 Milhões onde informas que se perdem em receitas do IVA, incluem o cálculo do valor presente do volume de negócio que se deixaria de fazer em Portugal e foi transferido para Espanha (em toda a nossa fronteira terrestre)? Se sim a quantos anos? Os Produtos com dupla tributação têm uma redução de preço superior a 1% (ex. combustíveis) as contas da perca de receita dos 250 Milhões avaliam o impacto social positivo da redução dessa taxa? Qual o seu valor? Já agora, a título de exemplo, quanto custa um dia de paragem das transportadoras, bloqueamento das vias rodoviárias e suas consequências?
Brincar com contas é uma arte que quando aplicada de forma insuficiente ou perniciosa dá afirmar o que se pretender. Note-se que cerca de 250 Milhões de Euros equivalem a cerca de 25 Euros por Português (contas redondas em média).
Para terminar, importa afirmar que os impostos só podem ter um propósito: contribuir para o bem social comum. No actual estado de nível de vida nacional, as taxas de impostos actuais são claramente um factor de asfixia económica, e portanto, só na boa demonstração da impossibilidade da sua redução, e da utilidade destes, é que estes não devem descer.
Nuno Maia
Concordo com o último comentário do Nuno. Quanto se perdeu entretanto com o IVA a 21% enquanto aqui ao lado em Espanha estava a 16%? E quanto durante quantos anos? Já terá o Estado quantificado esta perca? Quantos milhões de litros de combustível, consultas médicas, bens de primeira necessidade (alimentação, roupas etc)foram facturados pelso nostros hermanos aos portugueses que por lá passaram?.
Como alguém disse um dia... é fazer as contas.
Caro Mário
Concordares com último comentário quer dizer que não concordas como o primeiro? Ou não fui esclarecedor?
É fazer a contas...sim! E do ponto de vista do "valor presente" não são dificeis estimar. Por cada negócio que se extingiu ou deslocou para Espanha, do ponto de vista Nacional, tranformou-se um pequeno valor presente numa nulidade presente e futura. De forma metafórica, somando todas as pequenas percas tranformou-se uma pequena economia num deserto! Escusado será afirmar que tornar o deserto em terrenos férteis é agora bem mais dificil!
Nuno Maia
Caro Nuno
O que eu quis dizer foi que concordava com o teu último comentário/post ou artigo, não a última ideia.
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