Fórum de Reflexão Económica e Social

«Se não interviermos e desistirmos, falhamos»

sábado, maio 03, 2008

Revisão do Código do Trabalho

O Governo apresentou no passado mês aos parceiros sociais, a proposta de revisão do Código do Trabalho.

É sem dúvida uma das questões mais delicadas e complicadas de resolver, sendo bastante difícil encontrar soluções equilibradas.

A OCDE (e não só) tem repetidamente criticado a rigidez da nossa legislação laboral.

Por outro lado, as centrais sindicais têm (também repetidamente) criticado a precariedade do emprego em Portugal.

São posições extremas que estão em causa, revelando interesses que não deveriam ser mas são opostos, ou seja, os interesses de Patrões e Empregados.

As Principais Propostas desta revisão são:

1. Precariedade penalizada
A Contribuição para a Segurança Social dos Contratos a Prazo é agravada em 3 pontos passando dos actuais 23,75% para os 26,75% e reduzida para 22,75% nos trabalhadores efectivos. As empresas passam a pagar 5% sobre os recibos verdes e estes trabalhadores apenas têm de suportar 24,6%.

2. Flexibilidade de Horários
Convenções colectivas vão poder alterar os horários de trabalho mantendo um limite

3. Caducidade dos Contratos Colectivos
Os contratos colectivos passam a caducar ao fim de 10 anos, havendo um período de 18 meses para os renovar

4. Despedimentos mais simples
Mantêm-se as razões para justa causa por despedimento mas alarga-se o conceito de inaptidão tecnológica

5. Protecção na Maternidade
Licenças de maternidade e paternidade são substituídas por uma única licença de parentalidade. Esta aumenta de 5 para 10 dias no pai, que terá ainda a opção de gozar mais dez dias. Pode ir até 5 meses a 80% do ordenado quando não partilhada ou até 6 meses a 83% se gozada pelos dois pais.


Os parceiros sociais já prometeram luta contra as medidas desta proposta que consideram lesivas dos interesses dos trabalhadores.

Há também quem diga que com revisão a precariedade do trabalho não vai ser combatida mas sim eternizada.

Curioso é ver a notícia de que em 2007 os chamados trabalhos precários (contratos a prazo e recibos verdes) foram quem mais contribui para a criação de emprego em Portugal, representando estes dois regimes de trabalho mais de 870 mil trabalhadores no final de 2007.

Em resumo temos 3 situações diferentes em termos de relações laborais:

- Trabalhador com contrato de efectivo
- Trabalhador com contrato a prazo
- Trabalhador a recibos verdes

Se os 2 primeiros conferem algumas regalias a nível de subsídios de férias, de natal entre outras protecções sociais, já os chamados recibos verdes, representam uma precariedade verdadeiramente atentatória dos direitos mais básicos de qualquer cidadão trabalhador.

Representa também mais um exemplo claro de como é difícil legislar em Portugal.

Quando foram criados em Portugal os Recibos Verdes eram mesmo verdes. Agora são azuis mas continuam-se a chamar de verdes. De Verde de alegria de uns poucos trabalhadores que escolheram trabalhar de forma livre e independente, passaram a azuis de fúria, por manterem à mesma as formas de dependência dos clássicos trabalhadores por conta de outrem, nomeadamente a existência de local e horários fixos a cumprir e a dependência de uma chefia.

Maior traição ao espírito do legislador era impossível.

Mas é possível em Portugal, país onde continuam a proliferar “chicos espertos” que não querem trabalhar ou fazem-no utilizando expedientes que prejudicam gravemente os que trabalham. Estou a referir-me concretamente às baixas fraudulentas e aos fraudulentos subsídios de desemprego.

Quando o País (leia-se todos nós) luta contra tantas limitações e dificuldades, situações destas são altamente lesivas do País moderno, justo e empreendedor por que lutamos.

Também ao nível das relações laborais encontramos todo o tipo de situações.
Desde o trabalhador exemplar, que cumpre com empenho o que lhe é exigido, ao trabalhador “chico esperto” que luta diariamente para fazer o menos possível e ainda gaba-se disso, deixando aos outros (os que trabalham) o papel de idiotas.

Sinceramente, não sei em que vão resultar estas “conversações” para alterar o Código de Trabalho.

Gostava é que os Patrões e Empregados que verdadeiramente têm vontade de levar o País para a frente tivessem condições para o fazer.

1 comentário:

Mário de Jesus disse...

Confesso que tenho algumas dúvidas quanto à legislação laboral e a uma legislação mais liberal. Não conheço a fundo a flexigurança. E tenho dúvidas que me dividem porque, por um lado, sou um defensor de valores sociais e de uma sociedade que viva num espirito de solidariedade. Mas por outro considero-me um liberal q.b. e tenho como referência o facto de países como a Suíça ou o Luxemburgo, onde o contrato de trabalho é mais liberal e onde a flexibilidade é quase total, onde a taxa de desemprego ronda apenas os 2% e onde os portugueses de integraram na máxima plenitude.

Por isso e dado que é prova provada que o tipo de legislação laboral vigente em Portugal retrai algum investimento do exterior, vale a pena reflectir sobre o problema e mais do que isso, decidir.