Fórum de Reflexão Económica e Social

«Se não interviermos e desistirmos, falhamos»

sábado, janeiro 19, 2013

Provedor de Justiça vs Provedor da Lei



O Provedor de Justiça, que não é o Provedor da Lei, enviou recentemente para o Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva de várias normas do Orçamento de Estado para 2013, entre as quais a que diz respeito à contribuição extraordinária de solidariedade de reformados e aposentados.

O Provedor de Justiça, que não é o Provedor da Lei, através do seu Provedor-Adjunto, negou-me razão na queixa que fiz relativamente à contribuição para o Regime Público de Capitalização – Certificados Públicos de Reforma, o chamado PPR do Estado. Os contornos da situação foram aqui relatados.  

Sintetizando, os atuais reformados e aposentados não descontaram, nem de perto nem de longe, para o valor da pensão/aposentação que estão a receber do Estado.

Eu descontei cada cêntimo para aquele fundo que permitirá(ia) ter, na idade de reforma, direito a um complemento à minha aposentação ou a receber de uma só vez o valor dos descontos efetuados, acrescidos da valorização.

Os atuais reformados e aposentados não podem sofrer qualquer redução sobre aquilo para que não descontaram.

Eu sofri uma redução sobre aquilo que efetivamente descontei. 

O Provedor de Justiça não deve ser chamado Provedor de Justiça mas sim Provedor da Lei. E da lei na sua forma mais estrita e redutora.

A partir deste caso, a minha crença no chamado Estado de Direito, que era baixa, diminuiu, e na Justiça, que era baixíssima, é hoje menor ainda.

Diz o lema da Provedoria: «Na defesa do cidadão». Não acredito, o cidadão está sozinho.

2 comentários:

Mário de Jesus disse...

Este é um exemplo das distorções que as regras jurídicas e que as leis provocam em Portugal.

Não sendo jurista diria que a complexidade das leis, a profundidade das suas intrincadas interpretações e as insensatas resoluções que se permitem à luz deste enorme casarão jurídico que é o sistema em Portugal, levam a que apenas poucos, muito poucos, aqueles que as dominam e navegam quais surfistas prateados, as conseguem conduzir de acordo com os interesses que servem ou dos quais podem ser servidos.

E quem fica a arder com o prejuízo, são sempre, inevitavelmmete, aqueles a quem as leis e os regulamentos deveriam defender - os cidadãos.

São tortuosos os caminhos da lei em Portugal.

Paulo J. S. Barata disse...

Não discordo, Mário. A questão neste caso é que o Estado concentra em si o papel de agente e de regulador. E não adota para si as mesmas regras que impõe aos outros... Bem prega, Frei Tomás...