O Regime Público de Capitalização – Certificados Públicos de Reforma, o chamado PPR (Plano Poupança Reforma) do Estado, não garante o capital. Os PPR privados garantem o capital porque o Estado os obriga a garantir. Os depósitos a prazo também garantem o capital porque o Estado obriga o sistema bancário a garanti-lo. Os certificados de aforro garantem igualmente o capital porque o Estado se entende como pessoa de bem.
Porém, esse mesmo Estado, munificente para os reformados do regime geral da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações, que não descontaram para o que estão/vão receber, mostra-se curiosamente avaro em relação aos reformados ou futuros reformados do seu regime complementar de Segurança Social que descontaram cada cêntimo que tem o respetivo fundo. Entendeu, assim, unilateralmente e do alto do seu pedestal normativo, que aos cidadãos que poupam para a reforma e aderem ao seu regime não devia garantir o capital. E fê-lo não da forma aberta e transparente que exige aos outros, mas de forma encapotada, sub-reptícia, ínvia, dissimulada, porque isso não está claramente expresso na lei. Chamado a responder a isto, o Provedor, dito de Justiça, achou bem. Este caso já foi abordado aqui e aqui.
Ontem, li mais isto. Mais uma vez o Estado, unilateralmente e sem perguntar aos subscritores desse regime, alterou as regras. Doravante, aquele fundo passa a ter mais risco porque passa a poder comprar por exemplo ações de bancos nacionais, independentemente do rating que tenham. Já não bastava que o fundo se tivesse encharcado de dívida pública portuguesa, que tem o rating que se sabe, agora também permite isto. O Estado, que já podia usar as poupanças dos ativos que descontam para a sua reforma para se financiar através da compra de dívida pública, agora também pode usar as poupanças dos ativos que descontam para a sua reforma para financiar os bancos.
Vale a pena dizer, a este propósito, que grande parte dos fundos de reforma existentes no estrangeiro, mesmo para a compra de dívida pública, têm regras bastante apertadas que exigem, por exemplo, que essa dívida seja de países com um rating de triplo A. Esse facto, aliás, foi um dos que esteve na origem da depreciação do valor da dívida pública nacional que, com a baixa do rating, levou a que muitos fundos se tivessem de desfazer desses ativos e/ou não pudessem comprar mais.
Custa-me, confesso, ver o Estado a fazer isto e a comportar-se desta maneira. Quando o Estado se começa a parecer com as empresas deixamos de percecionar a diferença entre público e privado, e passamos a ter a sensação de viver numa espécie de selva em que é tudo igual e ninguém nos protege.
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