Fórum de Reflexão Económica e Social

«Se não interviermos e desistirmos, falhamos»

sexta-feira, setembro 19, 2014

Competitividade ou dívida pública?

A. O seu a seu dono

O post (repartido em dois: 1 e 2) Competitividade – Do elixir do crescimento aos planos quinquenais de pensamento nasceu da análise do relatório de 2013 referente à competitividade – The Global Competitiveness Report 2013-2014 –, produzido pelo Fórum Económico Mundial (FEM). Posteriormente foi publicado o correspondente relatório de 2014 – The Global Competitiveness Report 2014-2015 –, que coloca Portugal 15 lugares acima do que acontecera no ano transato, passando da 51.ª para a 36.ª posição no ranking internacional.

Independentemente dos óculos que cada pessoa coloque para ajuizar a evolução, convém realçar que os investidores estrangeiros absorvem a informação dos relatórios do FEM antes de tomarem as suas decisões de aplicação do capital. Por os relatórios sobre a competitividade serem uma espécie de bíblia para os investidores, a subida no ranking é deveras vantajosa para o nosso País. Se, ao invés, ocorresse uma descida, seguramente que jorraria um coro de vozes amargas. De qualquer modo, examine-se sucintamente a variação dos resultados, pois apesar de não haver fumo sem fogo, nem tudo o que luz é ouro.

O relatório contempla 144 territórios – anteriormente 148 –, tendo havido a entrada do Tajiquistão e a saída de cinco estados: Benim, Bósnia e Herzegovina, Brunei, Equador e Libéria. Em termos de PIB per capita a situação portuguesa no ranking mundial não se alterou. Formalmente até melhorou um lugar (ficando no 38.º); contudo se o Brunei – país com reduzida população e vastos recursos naturais (essencialmente o petróleo, responsável por mais de metade da riqueza nacional e pela quase totalidade das suas exportações) – constasse do relatório, Portugal teria permanecido no 39.º posto, igual ao do ano passado. Ademais, dado que em 2012 o índice de competitividade global do Brunei superava bastante o nosso – 26.ª posição –, seria praticamente certo que a sua inclusão no recente relatório do FEM fizesse com que Portugal ascendesse 14 lugares em vez de 15.

A qualidade estatística da relação entre o índice de competitividade e o PIB per capita (em base logarítmica) diminuiu um pouco, tendo o coeficiente de determinação baixado de 0,704 para 0,673. Os três principais outliers continuam a ser o Ruanda, a Venezuela e Angola. Usaram-se os mesmos 114 indicadores – distribuídos por 12 pilares – e mantiveram- se os critérios para efeitos da determinação do nível de competitividade. Visto que 70% dos itens são qualitativos – cuja avaliação resulta do inquérito de opinião dirigido aos gestores executivos –, seria expectável que a elevação no ranking se devesse sobretudo à melhor avaliação qualitativa atribuída pelos gestores. A expectativa confirmou-se, como se passa a explicar.

B. Explicação para o aumento da competitividade

Comparando a colocação de Portugal em 2013 (no conjunto de 148 economias) com a existente em 2014 (no universo de 144), resulta que em 37 (dos 80) indicadores qualitativos denotou-se um aumento significativo – entendendo-se este como uma ascensão de pelo menos 10 lugares. Nos outros 43 itens houve a deterioração dos rankings – no máximo até três posições – em quatro deles e a manutenção também em quatro, pelo que para os restantes 35 indicadores verificou-se uma melhoria (ainda que não tanto expressiva) de 2013 para 2014 – logo, 72 subidas em 80 possíveis. A conclusão é bem diferente quanto às 34 métricas quantitativas. Das 33 comparáveis – exclui-se a inflação, conforme justificação apresentada no parágrafo seguinte –, o balanço cifra-se em sete permanências, 13 decréscimos no ranking – nenhum deles relevante – e igualmente 13 acréscimos – dos quais três são materiais.

O critério estabelecido pelo FEM para a ordenação referente à taxa de inflação é no mínimo questionável, já que Portugal passou estranhamente do primeiro para o 59º lugar, quando a taxa anual de variação de preços era de 2,8% em 2012 e de somente 0,4% em 2013. Tal prende-se com o facto de o Fórum conceder a notação máxima às economias cuja inflação se situou entre 0,5% e 2,9%; e de, fora deste intervalo, considerar indistintamente a amplitude do desfasamento em relação aos limites inferior e superior. Isso significa que a Irlanda e o Peru, que registavam, respetivamente, 0,5% e 2,8% de inflação, fizessem parte dos 55 países que encabeçavam o ranking; e que Camboja, com 3%, ficasse na 58ª posição, enquanto Portugal, com apenas 0,4%, se quedasse pelo modesto 59º lugar.

Os acréscimos materiais aludidos na parte final do penúltimo parágrafo residem no número de procedimentos requeridos para iniciar um negócio, nos custos (expressos em número de semanas de salário) com os empregados redundantes, e no peso das exportações face ao PIB. O primeiro reflete a redução da burocracia, o segundo resulta da reforma da lei laboral em matéria de indemnizações por despedimento, e o terceiro espelha o esforço reforçado que os portugueses têm atribuído ao crescimento do mercado externo para colocar os seus serviços (especialmente o turismo) e produtos. Aliás, o bem-vindo aumento das exportações e o massivo êxodo emigratório têm constituído as sacramentais tábuas de salvação que vêm atenuando os efeitos da severa crise económica que o País continua a atravessar – observação aparentemente sarcástica (no tocante à emigração) mas não intencional.

Por conseguinte, o hegemónico incremento de competitividade captado pelos itens qualitativos não tem tradução nas métricas quantitativas. De facto, no que toca exclusivamente à competitividade de Portugal, separando as suas componentes qualitativa e quantitativa, por um lado, e considerando que os indicadores têm igual peso – i.e., ignorando o critério assumido pelo FEM referente à ponderação adotada em função do estádio de desenvolvimento das economias constantes do relatório –, por outro, conclui se que, de 2013 para 2014, a competitividade medida apenas pelos itens qualitativos cresceu 10 lugares no ranking mundial, ao passo que a média simples das métricas quantitativas não sofreu alteração. O sentido e a materialidade desta conclusão subsistem mesmo sabendo que o universo das economias incluídas nos dois relatórios é diferente. Depreende-se portanto que as melhorias assinaláveis registadas nas três áreas atrás indicadas – desburocratização do Estado, flexibilização da lei laboral e fomento das exportações – terão provocado uma vaga de contágio positivo na apreciação dos indicadores qualitativos por parte dos gestores executivos.

No que concerne aos pilares, o País manteve sensivelmente a sua posição nas áreas respeitantes ao aproveitamento dos benefícios tecnológicos, à dimensão do mercado (interno e externo) e à preocupação com a inovação. Apesar de ter havido aumentos visíveis em oito áreas – entre eles, dois são relevantes, em concreto a acessibilidade ao mercado e o mercado laboral (fruto, respetivamente, dos dois primeiros acréscimos significativos já explicitados) –, o quadro macroeconómico continua a ser o alfa e o ómega da nossa vincada fragilidade.

C. Efeito da dívida pública

No âmbito macroeconómico, Portugal viu beneficiada ligeiramente a sua qualidade creditícia – tanto mais que tem conseguido suportar, com sacrifício mas sem descontinuidade, o crescente fardo do serviço da dívida, ou seja, os juros pagos com a dívida pública contraída. Não obstante, foi prejudicado pelo agravamento de quase seis pontos percentuais no peso da dívida pública, de 123% do PIB para 128,8% – dados extraídos do relatório do FEM.

Em 2013, no conjunto das 144 economias, só 10 registavam volumes de dívida pública que excediam os respetivos PIB – cinco estados-membro da União Europeia (Chipre, Grécia, Irlanda, Itália e Portugal), Butão, Estados Unidos, Japão, Líbano e Singapura. Quatro países estavam piores que o nosso nesse aspeto: Itália (132,5%), Líbano (139,7%), Grécia (173,8%) e Japão (243,2%). Note-se que os japoneses alcançaram uma relação desproporcionada não por devaneios aurívoros dos decisores públicos mas sobretudo pelo imperativo esforço de reconstrução após a devastação causada pelo tsunami que assolou o Japão em março de 2011. Antes de tamanha catástrofe natural a dívida pública nipónica era inferior a 140% do PIB – ainda assim (visivelmente) muito elevada, na perspetiva duma economia adolescente como a nossa.

A dívida do Estado é um sério constrangimento para a competitividade de Portugal e seca as oportunidades para as novas gerações, razão pela qual deve ser rapidamente debelada. Tarda a hora da profunda e sincera reflexão nacional sobre este galopante problema económico e social que consiste na dívida pública. O ritmo do galope permitirá que no final do ano em curso a dívida fique pouco aquém de 135% do PIB – sem exclusão da hipótese de continuação do aumento, atendendo ao impacto causado pelos flibusteiros financeiros da nossa praça. Reabra-se a polémica nascida com o malfadado documento Zerar para ressuscitar e criar oportunidades sustentáveis. O gráfico seguinte ilustra o efeito prejudicial que a dívida impõe ao processo de geração de riqueza, sendo possível constatar a forte correlação negativa – concretamente -0,76 para os últimos 18 anos – entre o peso da dívida e o crescimento real do PIB.

Recorde-se que em 2004 – quando a dívida portuguesa representava cerca de 60% do PIB, cumprindo portanto uma das regras de ouro referentes aos critérios de convergência definidos no Tratado de Maastricht, de 1992 –, o País ocupou a melhor posição de sempre no ranking da competitividade: o 24.º lugar. Para quem argumente que o peso exagerado da dívida pública não é impeditivo da competitividade, convém ter presente que tal argumento tem validade tão-só em economias dinâmicas, concorrenciais e resilientes, detentoras de níveis de produtividade esculpidos em limites superiores, cenário que infelizmente não se enquadra com a realidade portuguesa, onde as enrugadas imperfeições de mercado são sobejamente conhecidas. Entre a dezena de países com dívida excessiva identificada no penúltimo parágrafo, constata-se que os Estados Unidos, a Itália e o Japão – que pertencem ao Grupo dos Sete – , Singapura – um dos Tigres Asiáticos – e mesmo a Irlanda são casos luminares bem diferentes dos demais, em geral, e da espécie lusitana, em especial.

Imagine-se o que seria a competitividade nacional e a consequente criação de emprego se a dívida pública caísse para níveis próximos dos de há uma década e existisse uma renegociação séria e equilibrada dos contratos das parcerias público-privadas – traga-se à colação o post PPP lusitanas – Das permanentes fantasias à efetiva solução. Provavelmente posicionar-nos-íamos entre as 15-20 economias mais competitivas de todo o Mundo. É esta a façanha que devemos almejar. Comece-se a cortar na dívida para ganharmos em competitividade, em produtividade e no tão desejado emprego, fruto donde provêm o desenvolvimento sustentável e o futuro dos países e das populações.

quarta-feira, setembro 10, 2014

A isenção fiscal das heranças e a caridade (parte II/II)

C.2. Igualdade de oportunidades

13. O título do post «Riquezas semelhantes mas diferentes» procurou ser elucidativo. O montante acumulado de riqueza pode ser igual, ainda que a acumulação provenha de distintas ou antagónicas fontes – mérito, jogo, herança ou crime. Foi por tal razão que o post abriu com a secção intitulada «Desigualdade equitativa e riqueza imoral». Separei-me da ideia – ponto 4 do mesmo post – que desigualdade é sinónimo de injustiça. Adiantei que «Injusto é existir consenso de que o empenho e o mérito próprios são diferenciados e, simultânea e incoerentemente, defender a igual repartição de rendimentos. A concretização dessa incoerência representaria o caos em qualquer sociedade.» Esclareci depois no ponto 5 que «As políticas de correção das assimetrias devem ser distintas consoante se queira atenuar as disparidades de rendimentos ou as de riqueza, visto que a desigualdade dos rendimentos causada pelo mérito pessoal tem uma justificação equitativa, ao passo que a concentração da riqueza originada por uma herança não tributada é moralmente injustificada.»

14. Ou seja, a desigualdade resultante dos rendimentos obtidos (como por exemplo através do trabalho) pelo indivíduo que deles beneficia é um dado adquirido que urge respeitar a bem do futuro do País. Já a desigualdade oriunda não dos rendimentos próprios mas sim das heranças é questionável porque subalterniza a justa igualdade de oportunidades. Assim sendo, evocar uma solução para a desigualdade económica ignorando a sua origem resulta numa mistura de açúcar com sal em quantidades aleatórias. Mais: preconizar vãmente a criação – e deveras abundante – de oportunidades como modo de corrigir as assimetrias, assemelha-se a querer passar com uma esponja sobre os argumentos objetivos comprovativos de que a isenção das heranças fere de forma violenta o princípio de igualdade que todos manifestam defender.

15. Creio que nenhum português está contra a fluente criação de oportunidades. Ademais, uma boa parte dos trabalhadores – e até talvez dos empresários – não se oporá a que a cultura de governação das empresas esteja orientada para uma renovada distribuição dos resultados compatível com o empenho de cada elemento do processo produtivo. Convém porém que a repartição não se cinja à comum e cínica atribuição de principescos bónus (tanto monetários como de participação no capital societário) para uma ínfima minoria e de míseras sobras para o resto do contingente que – e é só a este que me refiro – trabalhou com responsabilidade e afinco não inferiores aos da citada minoria. Como aparte devo sublinhar que não consigo pensar em bónus sem me lembrar do que sucedeu nos múltiplos casos de colapsos financeiros internacionais associados à crise do subprime (iniciada em finais de 2007).

16. Contudo a problemática da isenção (ou tributação) das heranças é independente da distribuição dos resultados pelos trabalhadores competentes; portanto argumentar ao lado revela ou desatenção involuntária ou raciocínio enviesado. Como frisei – vide ponto 13 –, nunca pus em causa a diferenciação de rendimentos por via do mérito. Tenho-me centrado tão-somente na diferenciação agravada pelos rendimentos provenientes do esforço alheio. Para além disso, é indiscutível que a criação de oportunidades acrescidas, impulsionada nomeadamente por meio da mobilidade dos trabalhadores (e também dos empresários), com o fito de procurarem melhores condições económicas e sociais, é um desiderato de todas as pessoas dinâmicas. Todavia, daí a crer que o acréscimo da mobilidade resolve o problema fiscal das heranças é outro sofisma que pouco mais serve do que branquear o desequilíbrio motivado pela roleta da sorte herdada.

17. Sob a égide do universal princípio da igualdade de oportunidades, as heranças devem ser taxadas. Vejam-se os pontos 8 e 9 do post «Riquezas semelhantes mas diferentes», demonstrativos da abissal injustiça tributária entre, para o mesmo nível de rendimentos, quem aufere heranças gratuitas e quem trabalha e desconta. É claro que, se houver mais oportunidades – como seja a mobilidade referida no parágrafo anterior –, atenua-se o efeito da distorção social provocada pela isenção das heranças, mas tal não se prende ao tema em apreço.

18. A Estrada da Beira e a beira da estrada são realidades diferentes. Pugnar pelo statu quo da isenção das heranças nada tem a ver com apoiar as desejáveis – mas dificilmente concretizáveis (pelo menos enquanto a maioria de nós não fechar de vez os olhos) – alteração na cultura empresarial (de repartição proporcionada dos benefícios entre os colaboradores mais competentes) e mobilidade laboral (que assegure o melhor possível o pleno aproveitamento das oportunidades de emprego).

C.3. Risco de perda

19. Outra dialética espraiada para descredibilizar a necessidade de tributação das heranças fixou-se na ideia simplista de que o importante não é o benefício das heranças em si mas antes a capacidade de manter ou fazer crescer o pecúlio herdado, atento o risco de este minguar drasticamente. Eis mais uma exposição que impressiona e tenta ofuscar a razão e deixá-la de rastos. Mas ela não se importuna e responde ironicamente que concorda com o magnífico raciocínio apresentado.

20. A razão até confessa que, entre os casos dum indigente que tenha conhecido a ventura de receber um milhão de euros no jogo e, volvido um tempo fugaz de mordomias ou burguesias, consegue reduzir a zeros a fortuna, obrigando-o a regressar à rotina, e outro indigente que nunca saiu do seu pacato e normal estado miserável, ela opta sem dúvida pelo segundo, por este não ter sido submetido à amargura de sentir a queda social. Não querendo transmitir má vontade, eu afirmaria que, entre dispor duma longa vida de rico e padecer nos derradeiros dias como pobre, por um lado, e arcar com a triste pobreza toda a longa vida e nos últimos momentos de ancião ganhar a sorte milionária e falecer rico, por outro, indiscutivelmente preferia a primeira. Parece que os meus opositores aderiam à segunda escolha, e apenas isso justificará a evocação do impressionante argumento do risco de perda.

21. Também Nuno Álvares Pereira – o genial maestro militar e o responsável supremo pela nossa orgulhosa independência –, no fim dos seus egrégios feitos (que lhe valeram ser cumulado pelo rei D. João I ao ponto de se tornar no homem mais rico de Portugal, dono e senhor duma grande porção do território nacional, de Norte a Sul), selou o período dos seus últimos dias a praticar a caridade aos necessitados de Lisboa. Morreu com 71 anos. Todavia não tem sido suficientemente divulgada a outra dimensão do Santo Condestável.

22. Antes da decisão ascética – tomada aos 63 anos, após a morte da sua mulher – de despir-se do pecado da vida carnal e da luxúria das honrarias mundanas, ele teve o invulgar espírito samaritano de dividir (o império feudal de) as suas terras pelos três netos. É verdade que a divisão dos bens mobiliários que dispunha contemplou uma série de gente, desde ignotos pobres até aos cavaleiros chegados e à criadagem da sua casa. Foi um episódio nítido de descida na escala social que a História regista. Imagine-se se não houvesse a sublime preocupação de a repartição da fortuna – que, naquele tempo, residia na posse de terras, ao contrário de hoje – ter beneficiado os seus descendentes; seria o Deus, e não simplesmente mais um Santo.

C.4. Fuga de capitais

23. Foi igualmente referido que a tributação das heranças redundará na fuga de capitais. Ora, a fuga ocorre porque as negociatas feitas com o Estado delapidam o erário público e exigem constantes aumentos de impostos, em especial do IVA e do IRS, para tapar os buracos financeiros; porque várias políticas de atração de investimento ainda são muito incipientes e ineficientes; porque a concorrência está frequentemente minada; enfim, porque a economia portuguesa não é competitiva como se exige, não obstante as melhorias. Não é por causa da tributação das heranças que haverá fuga de capitais massiva. Aliás, se fosse por isso, Portugal seria um paraíso terreno e o centro da rota mundial de captação incomensurável de investimento e riqueza.

24. É sabido que numa sociedade aberta a deslocalização de capitais é um risco permanente. Se o argumento da fuga de capitais fosse significativo, os países que taxam as heranças aboliriam de imediato a respetiva tributação. Recupere-se a este propósito o ponto 27 do documento «Zerar para ressuscitar e criar oportunidades sustentáveis» mencionado no início da primeira parte do presente post. «Fazendo uma breve viagem pelos 41 países pertencentes à União Europeia ou à OCDE, constata-se que a transmissão de riqueza para cônjuges, descendentes e ascendentes é objeto de imposto sucessório em quase 3/5 dos casos (24). Dos sobrantes, há três países que aboliram o imposto sucessório e substituíram-no por um imposto sobre ganhos de capital – uma espécie de imposto sobre o valor acrescentado sucessório, calculado com base no acréscimo de rendimento obtido com a transmissão de riqueza (devendo, para o efeito, esta ser avaliada imediatamente antes da morte). Portanto, em cerca de 1/3 dos países (14) o regime fiscal prevê a isenção na transmissão sucessória para cônjuges, descendentes e ascendentes.»

25. Em matéria de isenção no seio da União Europeia e da OCDE, Portugal tem a companhia dos seguintes estados: Áustria, Bulgária, Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Lituânia, Malta, México, Nova Zelândia, Polónia, República Checa e Suécia. Acrescente-se – como consta duma nota de rodapé daquele ponto 27 – que, no universo dos estados onde está institucionalizada a tributação da transmissão gratuita de bens, «Determinados regimes dispõem de regras que privilegiam a transmissão de bens para instituições de caridade. Acontece, por exemplo, nos seguintes países: Alemanha, Hungria, Finlândia, Holanda, Itália, Noruega, Reino Unido, Suíça e Turquia.» São estes bons exemplos de incentivo à caridade – através da fiscalidade, ao invés da caridade dispersa e muitas vezes fútil deixada ao arbítrio de cada um – que têm de ser seguidos. Para evitar mal-entendidos, sublinhe-se que não é minha intenção questionar sequer a utilidade social da caridade pura brotada pela vontade desinteressada dos cidadãos.

D. Outras notas de reflexão

26. O nosso País – i.e., o nosso povo – só propagará genuinamente o humanismo e a igualdade de oportunidades quando se empenhar em derrotar sem apelo nem agravo os rebuços enraizados, dos não religiosos aos das obras divinas, que minam a consolidação da democracia e crispam as relações entre os cidadãos, precisamente porque maculam a própria igualdade de oportunidades. Curiosamente não é raro que muitos dos elementos das organizações embuçadas não rejeitam a caridade como via de correção dos desequilíbrios sociais.

27. Uma grande quantidade de indivíduos preconiza inconscientemente um jaez de capitalismo das migalhas – para os competentes não alinhados ou não enraizados – e das esmolas – para os menos esforçados –, sem ter a mínima perceção de que o engodo é atroz e contrário aos seus interesses. Relembre-se a imagem da distribuição da fornada do pão descrita na secção dedicada ao «Capitalismo das migalhas», apresentada na terceira parte do post «Riquezas semelhantes mas diferentes». Reafirmo – desconforto presente no último ponto desse post – que «Para cada migalha que se desperdiça parece haver um batalhão de almas cândidas mas com vontades trovejantes a crer e defender que a fornada chega para todos.» Moral da história: basta que o todo seja suficiente, independentemente da maneira como se distribui; o que importa é não desperdiçar. Não acabei a frase com um ponto de exclamação mas impunha-se.

28. Continuo a não conseguir encontrar cabal justificação para esse capitalismo das migalhas (e das esmolas) perdidas. O moralismo oco colado com saliva, de que a panaceia para as assimetrias – qualquer que seja a sua natureza – se resolve com a igualdade de oportunidades tem funcionado porque a maioria do gentio tem avistado poucos palmos à sua frente. Como não podia ser doutra forma, o gentio é diversificado: reúne consensualmente almas ditas da esquerda, da direita, de cima, de baixo, de todo o lado, que tanto serve para isco como para presa. Uns sabem e aproveitam a sedução das migalhas – muitas e negras –; os outros não se revoltam porque teimam em não acordar.

29. Quando alguém belisca interesses instalados, aqui-d'el-rei. Graciosa gente que perde o sentido do coletivo e do bem comum e se fecha unicamente no bunker do seu microscópico umbigo. Mercê nomeadamente do tentaculoso peso corporativo na sociedade portuguesa, o escol do pensamento económico conveniente tudo decide – conveniente para ele mesmo, centro e circunferência, desde os arquitetos e estrategas aos serventes e acólitos alistados ou simpatizantes. É normal acautelarem o seu interesse; incompreensivelmente anormal é a chusma não dispor da noção de que é sempre o elo frágil dum jogo demagógico e viciado. O filão de oportunidades férteis senta-se em mesa reservada para um punhado, e é escudado pelo entretenimento da chusma dançarina de sonhos alimentada com migalhas.

30. Sabemos que há bombeiros a atear fogos e polícias a cometer crimes. Carece agora conhecer o número dos que defendem simultaneamente a caridade – ou a solidariedade voluntária (pois a outra, a solidariedade institucional, a que mais releva e deve ser fomentada, é alheia a esta polémica) –, a igualdade de oportunidades e a manutenção da isenção fiscal das heranças. Quanto maiores forem a assimetria económica e a pobreza, maior será a propensão para a cooperação social e a caridade. Temos de reconhecer que manobras retóricas e argumentos de diversão desse género são difíceis de desmontar e põem a anos-luz os paradoxos de Zenão, que é para aqui chamado sem ter qualquer culpa. As minhas desculpas.

terça-feira, setembro 09, 2014

A isenção fiscal das heranças e a caridade (parte I/II)



A. Enquadramento

1. O presente post constitui a continuação duma peça que dura há meses. O primeiro ato consistiu no documento «Zerar para ressuscitar e criar oportunidades sustentáveis», de 13 de dezembro de 2013 (que, de tanto ruído gerado, originou a nota de esclarecimento «A utopia do novo pensamento e a indefinição democrática»). Entre outras polémicas – com destaque para a relativa à criação dum imposto especial sobre o património (financeiro ou não) das famílias para amortizar a dívida pública –, aquele documento aborda sucintamente, na sua secção E (referente à reintrodução do imposto sucessório), o tratamento fiscal das heranças, incluindo os regimes instituídos nos vários países da União Europeia ou da OCDE.

2. O segundo ato da peça reacendeu-se com o post trifásico «Riquezas semelhantes mas diferentes» (1.º, 2.º, 3.º), que por sua vez nasceu com a controvérsia irrompida pelo livro O Capital no séc. XXI, de Thomas Piketty. Este autor alertou para a necessidade de reformular o atual modelo de distribuição dos rendimentos e denunciou as assimetrias da riqueza. Para além de me ter debruçado acerca da celeuma criada à volta do livro, procurei estruturar e sintetizar a origem dos rendimentos e da riqueza, pelo que foi impossível não mencionar que a OCDE desaconselha a isenção tributária das heranças.

3. Fazendo jus ao benfazejo pluralismo de juízos de valor, recebi bastantes opiniões discordantes do teor desse post, que desde já agradeço. Analisados os argumentos críticos que me foram expostos – cujo resultado constará das subsecções C.2 a C.4 –, entendo respeitosamente que não se ajustam ao âmago do tema em questão, pelo que admito não ter havido uma leitura cuidada do post que permitisse aferir em que medida os comentários transmitidos se inserem no mesmo. Como irei concretizar, algumas críticas tecidas, apesar de teoricamente válidas, prendem-se a matérias não abordadas no post. Para o pluralismo acrescentar utilidade é essencial que os intervenientes estejam todos concentrados nos mesmos alvos, e não nos que lhes convêm.

4. Outras críticas são totalmente ilógicas e revelam que os seus autores estão presos com fortes e invioláveis rebites a convicções pessoais avulsas, pelo que tenciono não identificá-las, quanto mais comentá-las. Apenas remeto para o que escrevera na nota de esclarecimento citada no ponto 1, designadamente para o primeiro parágrafo da terceira secção. Transcrevo: «Não há liberdade sem promoção da igualdade de oportunidades, nem democracia sem justiça (tanto individual como social). Não reconhecendo estas verdades cristalinas, será difícil compreendermo-nos como um país democrático. Se continuarmos a constatar que cada iniciativa para fazer alterações estruturais colide com a tradicional parede de interesses (pessoais, partidários ou corporativos), tenhamos ao menos hombridade para assumir que vivemos numa democracia das bananas, bem nascida mas mal crescida e empalada.»

5. Faltando espírito aberto – ou melhor: espírito objetivo –, o debate é infrutífero. Subsistindo dúvidas quanto à perspetiva que venho manifestando sobre o imposto sucessório, terá existido um erro de comunicação. Porque também admito não ter sido suficientemente claro nos três posts atrás indicados – 2+1, explicitados nos dois primeiros pontos –, cumpre fazer uma derradeira abordagem. Será a última para o peditório, pois caso contrário eu e os meus ilustres oponentes dos vários quadrantes passaríamos a ser atores duma espécie de duelo cálido e hilariante parecido com o descrito de seguida.

B. Tintalhéis

6. Nos idos em que a moeda nacional ainda era o Real – talvez nos primeiros anos do séc. XX –, houve uma discussão acesa – e salutar para a história popular local, como será explicado – entre duas almas assertivas e convictas da sua doutrina. A cavaqueira decorria à tarde numa taberna e desembocou numa área para a qual nenhuma delas possuía dote assinalável: a dicção, concretamente a pronúncia de «trinta réis». Nessa altura o povo já transformara os «reais» em «réis», para se referir ao plural de Real.

7. Provavelmente ambos coadjuvados por um elixir concentrado de uva, esgrimiram-se com troca de razões – dos anais desconhece-se se com impropérios à mistura – para vencer a batalha de como falar corretamente. Um defendia em altivo som que era «tlhinta glhéis» (ou «tlhinta guéis», desconhece-se ao certo), enquanto o outro, nada intimidado com o primeiro, vociferava que era «tinta lhéis». Foi um arremesso sucessivo de tentativas que durou um bom bocado.

8. O imperdível espetáculo sem rede nem ensaio para rir até rebentar as ilhargas foi desde então gravado pela atenção dos restantes utentes do estabelecimento comercial, tendo o momento ficado eternizado no nome do beligerante cujo problema na dicção era mais fácil de ser reproduzido pela assistência. «Tinta lhéis» soa incomparavelmente melhor que «tlhinta glhéis» (ou «tlhinta guéis»). A investigação histórica foi incapaz de desvendar o verdadeiro mistério para que o outro gladiador das palavras não tenha sido lembrado pela memória do tempo: se por o seu sotaque não ser tão sensual ou por ele ter perdido a contenda linguística (ou pelas duas hipóteses). Se foi exclusivamente pela primeira hipótese que permaneceu ignorado, então não há dúvida que a História foi ingrata.

9. Assim, a partir daí «Tintalhéis» passou a ser uma marca imaterial registada, embora sem visíveis benefícios financeiros. Somente por manifesta falha grave da heráldica faltou o mais que merecido brasão. Mas ao contrário das tradicionais e gradas famílias portuguesas de sangue azul, naquele caso o nome que os pais e padrinhos do combatente lhe atribuíram foi completamente apagado – e substituído por Tintalhéis –, como se ele tivesse sido novamente crismado. Não fosse, nessa época, a cor do sangue um elemento diferenciador, e diferente galo cantaria. Se fosse hoje, mesmo numa república em velocidade de cruzeiro, haveria provavelmente na região grupos de pressão a reivindicar o aditamento do título honorífico de Dom, para assinalar a devida dignidade da pessoa – Dom Tintalhéis, dobre-se a língua. No mínimo, seguramente ficava registado no seu epitáfio.

10. Segundo consta, os familiares do Tintalhéis – daquele Dom não colocado que, com a sua bravura, a História preservou, onde só os melhores deixam legado – foram igualmente renomeados à custa do herói da corruptela recordado pelo povo, inclusive os que já tinham partido dos prazeres e das agruras da vida. Não importavam os nomes e sobrenomes. A mulher do Tintalhéis, o filho mais velho do Tintalhéis, o pai do Tintalhéis, a falecida sogra do Tintalhéis – rebatizada postumamente, pois faleceu na posse do seu nome de berço –, por exemplo, passaram a ser referências vinculativas, relegando para o esquecimento os registos civis da conservatória.

C. Análise dos argumentos críticos

C.1. Mensagens preliminares

11. Reconheço que é arriscado ou utópico propor medidas contrárias às conveniências da maioria, sob pena de renascer um combate interminável entre os apoiantes do «tlhinta glhéis» (ou «tlhinta guéis») e os do «tinta lhéis», qualquer que seja o tamanho de cada um dos conjuntos de apoio. Ante uma população egoísta, é normal que seja ostracizado quem defende o altruísmo; e se ela é altruísta, a ostracização recairá sobre quem preconiza o egoísmo – independentemente do que o egoísmo ou o altruísmo encerram. Portanto, se o denso caudal das pessoas – situem-se ou não nos antípodas do pensamento ideológico – acha que taxar as heranças afronta a liberdade, pouco ou nada valerá provar que o benefício fiscal da benesse – sorte grande, nalguns casos – das heranças afronta quem vive exclusivamente do trabalho (assalariado ou não, e com mais ou menos afã).

12. Para mim o alarido esclareceu-se, até porque se está perante um problema cultural duma sociedade arcaica em determinados valores. Será o desejável modus vivendi. Que se pronuncie «trinta réis» como se quiser ou souber. Convinha apenas ter presente que, para dignificar a troca de opiniões, o facto de se ser fiel às ideias e honrar o ponto de vista subjetivo não colide com a obrigação de se munir de argumentos comparáveis. Para terminar esta fase, e à guisa de declaração de interesses, devo realçar que felizmente serei um dos portugueses a quem a tributação das heranças irá prejudicar. Entremos enfim no cerne dos argumentos.

terça-feira, setembro 02, 2014

Competitividade – Do elixir do crescimento aos planos quinquenais de pensamento (parte II/II)

Principais fatores problemáticos para a atividade empresarial

13. Do inquérito anual de opinião indicado no ponto 7 solicitava-se também aos vários gestores executivos de cada país que escolhessem e ordenassem os cinco principais fatores que, na sua opinião, constituíam obstáculos à realização de negócios, entre uma lista prévia de 16. Antevia-se que alguns pudessem estar correlacionados, designadamente o nível tributário e a lei fiscal, bem como a instabilidade política e as turbulência governamental e possibilidade de existência de golpes de Estado. As respostas confirmaram a antevisão; os correspondentes coeficientes de correlação foram de 0,623 e 0,565 para o conjunto dos 148 territórios inclusos no relatório.

14. Para os 41 estados da OCDE ou da União Europeia, os cinco maiores obstáculos – que reuniram 61% das respostas – foram a burocracia (14,2%), o acesso ao financiamento (13,5%), o nível tributário (11,9%), a rigidez das leis laborais (11,5%) e a lei fiscal (9,6%). Para as restantes 107 economias, esses mesmos cinco obstáculos recolheram 41% das respostas e, entre os cinco principais obstáculos selecionados – 53% das respostas –, o que mereceu maior atenção foi o acesso ao financiamento (13,4%), portanto praticamente igual à percentagem identificada para a média dos 41 estados atrás apresentados. Foram ainda evocadas a corrupção (12,4%), a burocracia (11,3%), a insuficiência das infraestruturas (8,4%) e a desadequação da mão de obra (7,1%). O nível tributário recolheu só 5,8% das respostas, menos 6,1 p.p. do que no grupo de nações da OCDE ou da União Europeia, enquanto neste grupo a corrupção apenas mereceu a atenção de 4,8% das respostas, i.e., menos 7,6 p.p. face às restantes economias.

15. Apesar de o conjunto das 107 economias ser bastante diversificado – em termos de competitividade o abismo vai do Chade a Singapura, e de PIBpc do Malawi ao Qatar –, somente 11 delas tinham simultaneamente maior competitividade e maior PIBpc do que Portugal. Nove países eram mais competitivos embora possuíssem menos PIBpc. Não havia qualquer caso em que o PIBpc era superior ao português mas a sua competitividade era inferior. Isso significa que 87 economias – 81% de 107 – registavam valores mais baixos do que Portugal em competitividade ou em PIBpc, razão pela qual se decidiu tratar de forma agregada os territórios não pertencentes à OCDE ou à União Europeia.

16. Em Portugal os cinco fatores mais problemáticos concentraram 78% das respostas. Para os gestores portugueses as algemas e os grilhões mais possantes residem nitidamente no acesso ao financiamento (22,3%) – 8,8 p.p. acima da média dos 41 estados da OCDE ou da União Europeia. Os outros quatro obstáculos reclamados que tornam a realização de negócios mais periclitante foram a burocracia (15,8%), o nível tributário (15,6%), a instabilidade política (12,9%) – mais 6,9 p.p. comparativamente à média dos mencionados 41 estados – e a lei fiscal (11,2%). Acrescente se que a insuficiência das infraestruturas foi tão-só nomeada em 0,3% das respostas, ao passo que para a média dos países da OCDE ou da União Europeia o nível de respostas foi de 5,1%.


Competitividade de Portugal

17. No universo das 148 economias o País detinha a 39ª e a 51ª melhores posições no ranking do PIBpc e no da competitividade, respetivamente – percentis 74 e 66. No segundo pilar da competitividade – infraestruturas – ocupava o percentil 85. Em termos de saúde, educação e formação dos empregados – quarto e quinto pilares –, e de capacidades de leitura tecnológica e de inovação – nono e décimo segundo pilares –, os percentis fixavam-se entre 80 e 82. Contrariamente, os piores percentis situavam-se nos pilares 3, 7 e 8, ou seja, referentes ao ambiente macroeconómico, ao mercado de trabalho e ao mercado financeiro – percentis 16, 15 e 23. Cumpre por conseguinte debruçar um pouco sobre estes três pilares.

18. Apesar de Portugal ser um dos países com o melhor ranking em relação à inflação (por a moeda corrente ser o Euro), a fraca competitividade macroeconómica deve-se essencialmente ao défice orçamental e – sexta posição mais desfavorável entre os 148 territórios – ao peso da dívida pública, na medida em que a Nação vê-se bastante limitada em prestar serviços estatais eficazes e em reagir perante crises que afetam a atividade empresarial. Ademais, a qualidade creditícia e a taxa bruta de poupança nacionais são indicadores que deixam o País mal comparado com os demais. Trata-se de indicadores objetivos, por serem quantitativos. Foi o principal pilar responsável para que Portugal tenha descido, entre 2011 e 2013, do percentil 68 para o 66 no índice de competitividade global. É um dos quatro pilares que compõem o subíndice dos requisitos básicos, aliás o subíndice mais relevante – na óptica do FEM – para os países com níveis de desenvolvimento inferiores, por ser o mais valorizado (60%) para a determinação do índice de competitividade, como foi salientado no ponto 9.

19. Portugal também se destaca claramente pela negativa em dois pilares: os últimos dois enunciados no ponto 17. Acerca do mercado de trabalho, o País registava a 15ª pior posição no tocante aos custos (expressos em número de semanas de salário) com os empregados redundantes – indicador quantitativo. A Dinamarca – que era a 15ª economia mais competitiva entre as 148 – possuía o primeiro lugar neste item dos custos de redundância. Os restantes quatro indicadores avançados pelos gestores – do ranking 139 (i.e., 10ª posição mais modesta) ao 111 – eram: o efeito dos incentivos fiscais ao emprego; as práticas de contratação e de despedimento; a relação entre os salários e a produtividade; e a capacidade nacional para manter os talentos, ligada sobremaneira à fraca cultura nacional da meritocracia.

20. Relativamente ao pilar do mercado financeiro, do ranking 121 ao 118 encontravam-se os indicadores referentes à facilidade de acesso ao crédito, à solidez dos bancos e ao índice de direitos legais. Este índice advém de informação quantitativa e mede a eficácia das leis de garantias e falências no tocante à proteção dos direitos dos mutuantes e dos mutuários, e por isso é uma proxy importante sobre o grau de facilidade na concessão de empréstimos. Deve-se atender a esta concessão numa ampla aceção, no sentido de incluir não apenas o financiamento das ações operacionais mas também o financiamento das atividades de investigação e desenvolvimento.

21. A Nação guardava ainda uma posição desfavorável (face ao seu índice compósito ou global) no pilar 6, o da acessibilidade eficiente ao mercado – percentil 51. Os indicadores claramente piores eram o efeito dos incentivos fiscais ao investimento e os custos da política agrícola – rankings 139 e 117. Os outros indicadores (igualmente qualitativos) que revelavam a necessidade dum vasto trabalho por encetar pertencem ao pilar das instituições – pilar 1. Trata-se de itens relacionados com os custos significativos suportados à margem dos negócios propriamente ditos, em especial – do ranking 132 ao 118 – os encargos com a sobrerregulamentação, com as despesas respeitantes à resolução da litigância – problema endémico do sistema judicial português, abordado nos posts O réquiem pela justiça e a operação Mãos Dadas com Abril, publicados em 28 de junho2 de julho p.p. – e com o desperdício dos gastos do Estado.

22. Como se compreende, o rol de itens apresentados na presente secção não é exaustivo. Embora as áreas afetas aos mesmos sejam provavelmente as mais problemáticas no domínio da competitividade nacional, importa realçar que existem outras que requerem uma reformulação da abordagem que tem vindo a ser seguida, fundamental para Portugal posicionar-se na parte da frente do pelotão internacional. É notório que o País não tem aproveitado como seria desejável as vantagens nos cinco pilares mencionados no ponto 17, onde goza duma visível vantagem competitiva relativa – pilares 2, 4, 5, 9 e 12.

23. Para que possa colher o fruto dessa vantagem, torna-se urgente refletir, de forma aprofundada e articulada, acerca das medidas que tenham maior impacto na competitividade nacional. Ante uma área tão nevrálgica como esta, e tendo ficado bem patente na primeira secção a relação causal entre a competitividade e a riqueza, é essencial que a Nação desbrave o caminho recôndito para conquistar o âmago das soluções e consiga identificar a luz para além da aurora do horizonte.

24. Não basta copiar as melhores práticas. Acima de tudo há que adaptá-las inovadoramente, procurando antecipar-se à própria evolução natural dos acontecimentos, na senda da diversificação e modernização da atividade produtiva, da economia e da sociedade portuguesas, o que carece da prévia existência da diversificação e modernização da mentalidade do povo e dos seus representantes. É necessário pensar vários anos à frente do tempo, sendo obrigatório ter permanentemente presente duas condições invioláveis: a articulação estreita entre competitividade e sustentabilidade não somente no domínio económico, e o respeito sincero pelas gerações mais novas e vindouras. Para tal, serão precisos planos quinquenais de pensamento que incluam o maior número possível de intervenientes sensatos com ideias honestas.