Um Serviço Nacional de Saúde para o século XXI

O SNS tem sido reconhecido não só pela generalidade dos profissionais de saúde mas também por uma larga franja de cidadãos, como um bom sistema e uma das «construções« mais sólidas do período da democracia. Há mesmo quem lhe aponte muitos sinais e exemplos de excelência.

Muito foi feito e investido no SNS ao longo dos anos e muitas das ineficiências foram sendo, também ao longo dos anos, combatidas. Todos temos bons e maus exemplos mas na generalidade, muitos especialistas, estudiosos do tema e profissionais da área que não apenas médicos, testemunharam a sua qualidade comparativa.

Surpreende por isso muitos cidadãos o que se tem passado recentemente nas urgências dos hospitais neste período festivo de Natal e fim de ano. Na opinião de muitos, parece que o colapso se instalou e que os casos dos óbitos ocorridos, ultrapassam o que era esperado e expectável em face de toda a evolução e da qualidade já reconhecida ao SNS.
No hospital Amadora-Sintra, chegou-se ao ponto de um doente ter que esperar em média 22 horas nas urgências para ser atendido. Tal situação, levou à necessidade de contratar de uma só vez 10 médicos para o serviço de urgências. Depois, observando-se o cenário a nível nacional, verificou-se que no Porto esse período de espera foi em média de 18 horas, no centro do país de 10 horas e nos hospitais públicos do sul de cerca de 20 horas. Estas ocorrências foram totalmente inesperadas e levaram à exigência de explicações por parte do governo e alertaram para a necessidade de uma profunda reflexão sobre o que se passa na saúde.

Notícias da primeira semana do ano davam conta que os hospitais de Almada e do Barreiro apresentaram médias de 24 horas de espera nas urgências e que por exemplo o hospital de Abrantes já nem daria respostas quanto ao tempo de espera estimado.

Ouvindo o que os representantes dos enfermeiros e o bastonário da Ordem dos Médicos afirmam, a culpa é da má gestão nas áreas da saúde, da racionalização de meios imposta e da redução dos custos de funcionamento, onde se incluirá  a insuficiente contratação de médicos e/ou o aumento do nº de horas de banco/urgência, imposto pelo governo, o que reduziu estruturas e contribuiu para instalar o caos nas urgências. Haverá médicos e enfermeiros que estão 48 horas em permanência de serviço. Tal não se trata, por isso, de um cenário aceitável e compatível com um país desenvolvido e o que se espera de um SNS como aquele em que o país vinha há muitos anos a investir.

Este cenário em que se vive no momento, tem resultado, segundo várias opiniões provenientes de diversos quadrantes ligados à saúde, da ausência de planeamento adequado por parte do Ministério da Saúde o qual não acautelou o aumento significativo do fluxo de doentes aos hospitais nesta quadra e neste período de Inverno.

A posição tornada pública pela Ordem dos Médicos, Ordem dos Enfermeiros e profissionais da administração hospitalar é que as causas desta situação radicam no mau planeamento o que, a acrescer aos cortes nas verbas da saúde e ao nível mínimo de pessoal em que muitos hospitais operam, muitos deles sem margem de segurança que permita acautelar aumentos da procura, levou à falta de capacidade de resposta das unidades hospitalares.   
Acresce ainda um outro facto curioso: o de os Bombeiros virem a afirmar que as macas chegaram a estar esgotadas e o nº de ambulâncias foi insuficiente para, em determinados períodos, dar resposta às necessidades dos pacientes, situação que não é aliás nova e que já se tinha repetido.

Do lado do governo surgiu a informação, que parece óbvia, de que não é possível adivinhar nem as condições climatéricas que se têm feito sentir neste Inverno, nem o tipo de estirpes da gripe que todos os anos sofrem mutações, fatores associados ao aumento do nº de óbitos nesta época do ano, o que torna difícil uma resposta adequada aos problemas surgidos. Aliado a estes factos está, defende o governo, um outro: a passagem à reforma, no ano transato, de 600 médicos do SNS.

Já a Ordem dos Médicos aponta também a emigração como agravante deste cenário já que é referida a saída para o estrangeiro em 2014 de cerca de 400 especialistas, não porque não fossem necessários, não porque não obtivessem colocação mas sim porque as condições remuneratórias propostas lhes eram muito adversas. A mesma refere também que o problema é ainda agravado porque uma má gestão da saúde permitiu que se deixassem sair estes médicos o que depois levou à necessidade de contratar empresas fornecedoras de mão-de-obra aos hospitais, porém já tarde.

O que se sabe é que no último mês se registou o óbito de 8 pacientes nos serviços de urgência dos hospitais públicos. A Direção Geral de Saúde (DGS) afirma que ocorreram mais 1.900 óbitos para além do esperado nesta época do ano. Entretanto o governo coloca como hipótese vir a contratar médicos reformados para o Centro Hospitalar de Lisboa e voltou a disponibilizar mais 562 camas no serviço público.

Tudo isto exige uma profunda reflexão e debate sobre o que se está a passar no setor da saúde em Portugal. As medidas tomadas ou a tomar, como atrás referido, podem induzir os cidadãos a pensar que nem tudo foi adequadamente planeado e organizado e que os serviços públicos de saúde entraram em rotura por causa disso.

Pelas informações veiculadas na comunicação social e através dos representantes das organizações do setor da saúde, percebe-se mal se há efetivamente falta de médicos; aparentemente parece que sim. No entanto há médicos a ser contratados pontualmente através de empresas prestadoras de serviços afirmando a Ordem dos Médicos que são pagos 8€ por hora nos hospitais públicos quando nos privados lhes são pagos 80€.
Outro aspeto que se entende mal é o acesso à profissão. Em Portugal exige-se os 18 valores como média mínima para o acesso aos cursos de medicina o que limita de forma drástica a preparação de novos médicos. Mas não será a profissão de médico acima de tudo (e sobretudo) uma vocação?

Mereceria a pena uma reflexão sobre a adoção de algumas práticas existentes noutros países, como por exemplo a França (e em algumas universidades na Inglaterra) onde quem quiser e pensar que tem gosto e vocação, entra para medicina. Só depois, no primeiro ano de curso, é feita uma verdadeira seleção segundo critérios de aptidão, notas escolares, sensibilidade, conhecimentos, adaptação, vocação etc.

A restrição em Portugal à entrada de mais alunos leva a que, mais tarde, os mesmos exijam trabalhar nos centros urbanos em vez de no interior e a exigir níveis salariais que o país não consegue pagar.

Importa assim evitar o risco de ver desconstruído e fragilizado o SNS tal como foi concebido e com os méritos que muitos lhe reconhecem. Não se trata apenas e só de um problema de dinheiro. É por isso importante que se escutem os profissionais da saúde: médicos, enfermeiros, gestores hospitalares e outros.

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Por uma verdadeira Reforma do Estado – Reflexões iniciais

Neste que é o ano de trabalho sobre o tema em epígrafe, dou aqui início a um conjunto de reflexões sobre a complexa e muito exigente tarefa de desenhar e implementar uma verdadeira reforma do Estado português, objetivo que é desejado, perseguido (terá sido?) e discutido há décadas no país sem nunca se ter chegado a qualquer meta nem se ter alcançado qualquer sucesso na sua prossecução.

Áreas de um Estado soberano

Sou defensor da ideia de um Estado regulador, mais do que ator, da sociedade e da economia, com funções de supervisão eficiente e eficaz de todos os sectores da vida que afetam e determinam a justiça, o bem-estar e a segurança dos cidadãos, agentes económicos e demais atores na vida nacional.

Porém, tal como outros analistas políticos, económicos e sociais, considero que há funções que não podem, nem devem, sair da esfera do Estado. Pela sua relevância, especificidade e impacte na vida de um país, em primeiro lugar e por imperativos de soberania em segundo lugar, há áreas sobre as quais o Estado não pode prescindir de se assumir como o principal responsável e timoneiro nas decisões a tomar e nas orientações a dar às instituições que tutela. Estão aqui as áreas da justiça (social e económica), da solidariedade e segurança social, da defesa nacional, da administração interna e da diplomacia político-económica – os designados negócios externos.

Estas são áreas que devem ser do domínio do Estado e sobre as quais nenhum agente económico ou instituição fora da esfera do Estado tem condições e competências para as definir, regular, assumir e coordenar.

Liberalizar sectores sobre regulação e supervisão Estatal

Depois daquelas, compete ao Estado ser o garante de um sistema de educação e de saúde, sólidos, justos, adequados às necessidades e exigências dos cidadãos, tendo em vista o bem-estar, a justiça e o progresso da sociedade. Estas, sendo áreas da sua responsabilidade direta, são já hoje áreas em que o Estado delegou, em parte, e bem, nos agentes económicos privados, a sua prestação e a sua gestão. Compete agora ao Estado regular e supervisionar toda a atividade destes sectores, regulamentando e definindo as regras básicas de funcionamento, zelando pela equidade e legalidade das suas práticas, e proporcionando aos atores respetivos a liberdade de atuação e decisão dentro das regras estabelecidas.

Sectores sensíveis do Estado

Para além dos sectores acima identificados, há outras áreas igualmente sensíveis e de significativa importância para o país pois interferem diretamente com aspetos da soberania nacional. São estas as telecomunicações (sector muito sensível para a intelligence portuguesa e para a vida dos agentes económicos), a energia e as águas. Sendo certo que os sectores das telecomunicações e energia estão hoje entregues à esfera privada, já o sector das águas merece uma reflexão muito especial pela delicadeza que assume e pela importância estratégica e significância que tem quer para o país quer para a vida das pessoas. É talvez o sector mais sensível dos aqui referenciados e não está concluída a reflexão sobre se deve (ou pode) passar para a esfera privada.

De qualquer forma, com exceção do sector das águas, tema não concluído e que merecerá outras reflexões, o Estado tem o papel e a responsabilidade de criar um quadro regulatório adequado e uma supervisão efetiva e rigorosa das áreas energética e de telecomunicações, hoje entregues aos agentes privados. Cumpre-lhe definir as regras, os procedimentos, as obrigações e os direitos a respeitar pelos diversos atores privados para depois exigir e garantir o seu cumprimento.

Como reformar?

Finalmente uma última reflexão, neste primeiro e breve ensaio, sobre o modelo de reforma do Estado. Qualquer que venha a ser a reforma a implementar no Estado, deve ser em primeiro lugar definido o que se entende por reformar o Estado. Por outras palavras, o que reformar, como reformar e quando reformar. Dito isto, facilmente se chega à conclusão de que qualquer reforma a implementar não poderá nunca estar dependente de qualquer ciclo político-partidário. Por mais simplista que seja essa versão de reforma, nunca se conseguirá concluir qualquer reforma numa legislatura de 4 anos e talvez tal não caiba numa segunda legislatura.

Assim sendo, e seguindo a lógica da gestão das organizações do mundo empresarial, essa reforma terá que ser efetuada em primeiro lugar por etapas ou fases, depois por instituições ou grupos de instituições e finalmente, dentro destas, pelas suas diversas componentes/unidades. Simplificando e concretizando, atendendo às urgências e prioridades do país, seria desejável que os mentores de uma verdadeira reforma do Estado começassem por repensar o sistema de segurança social, saúde e educação, por exemplo, atribuindo a esta fase um período de 4 anos para a concretização das necessárias reformas dos respetivos Ministérios (equivalente a uma legislatura). Numa segunda fase, poder-se-ia dar prioridade à reforma na justiça seguida do ordenamento do território, para finalizar com a reforma dos sectores da agricultura e do mar, dedicando-lhe de um novo período de 4 anos para a sua conclusão.

Não é possível reformar tudo e ao mesmo tempo. Estes processos têm custos elevados, exigem muitos recursos e consomem muito tempo. Ao mesmo tempo o país tem que produzir, criar riqueza e bem-estar, não se pode fechar sobre si próprio. É por isso ilusório pensar que esta obra é realizável numa legislatura e em simultâneo. Esperamos que o bom senso esteja presente entre os decisores políticos e responsáveis primeiros desta reforma.

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CTT e Carris: privatize-se, já!

Há dias, com um escasso intervalo de horas, aconteceram-me dois episódios, em duas empresas públicas: CTT e Carris. De manhã fui aos Correios levantar uma encomenda e, no final, a senhora diz-me isto: «Não quer comprar uma cautela da lotaria desta semana?» E eu, seco: «Não». E ela: «Mas não costuma jogar?» E eu, seco: «Não». Ela achou, e bem, que devia ficar por ali. Perscrutei-a. Era uma mulher que já passava bastante dos 50, de aspeto simples, cabelo crespo, óculos graduados e «démodés». O aspeto não conferia com a postura comercialmente agressiva. Não deixei de fazer um juízo severo. Triste criatura, tardiamente rendida às estratégias comerciais agressivas dos CTT, sem conseguir perceber que aquele era um fato que nunca lhe serviria. Aquilo estava bem para uma menininha recém-saída da escola ou da faculdade, que nunca conheceu outra realidade, não para ela, que nunca conseguirá fazer aquela transição. As coisas são o que são. Tal como burro velho não aprende línguas, aquela senhora nunca conseguirá impingir adequadamente aquilo que os gurus do marketing dos CTT, por sua vez, lhe impingem. Vale a pena dizer que sobre mim fiz igualmente um juízo pouco abonatório: «Estás a ficar velho, pá. Já não te adaptas a estas mudanças de estilo e reages com alguma impaciência».

Nesse mesmo dia, o meu passe – ia a dizer social mas como ele é cada vez menos social, ficamos apenas por passe – Lisboa Viva deixou de funcionar. Nem para a direita, nem para a esquerda. Estava morto. Telefonema para a Carris e do outro lado dizem-me que poderia obter um novo em Santo Amaro ou no Arco-do-Cego, em duas modalidades: Urgente: 12€, com entrega imediata; Normal: 7€, com entrega em 10 dias. Tinha apenas de levar uma fotografia atualizada. Dirigi-me, então, ao Arco-do-Cego e optei pela modalidade Urgente. Na Normal, tinha de preencher um formulário em papel, na Urgente bastava dirigir-me ao balcão. Assim o fiz. A senhora que me atendeu, de imediato atualiza os meus dados, pede-me a foto e um minuto depois tenho o passe na mão, graças a uma impressora de cartões que faz a operação num ápice. 

Vale a pena referir que a opção Urgente era a única viável, porque o átrio da estação em que tomo todos os dias o Metropolitano muitas vezes não tem ninguém e, quando tem, está dentro de uma cabine. Sem passe teria de, durante os 10 dias de espera, me dirigir à cabine, esperar que lá estivesse alguém e pedir para me facultar o acesso contra a apresentação da guia. Aquelas duas opções datam do tempo em que a Carris, para fornecer um passe urgente, tinha de ter um empregado extra, apenas para fazer o preenchimento do cartão, a plastificação e a entrega. O que justificava a taxa de urgência. Agora, o mesmo empregado faz tudo e fá-lo num segundo. Aquilo é um resquício de uma velha prática, que na altura se justificava, e hoje já não se justifica. Hoje aquilo é um «esquema», uma habilidade da Carris para extorquir mais uns cobres aos passageiros. Mais valia cobrar uma taxa única de 12€.

O que é que isto tem a ver com o título do «post»: CTT e Carris: privatize-se, já!?Tem tudo. É que quando empresas públicas que prestam um serviço, cujo objetivo não deve ser o lucro – ainda que a operação tenha de ser financeiramente equilibrada – se comportam como empresas privadas, que não olham a meios para conseguir dinheiro, que adotam esquemas, habilidades e estratégias comerciais agressivas, deixam pura e simplesmente de se justificar existir na esfera pública. 

Não reconheço, nestes comportamentos, a postura ética e de serviço público que deve caracterizar o universo Estado. Por isso, e na impossibilidade de os fazer migrar para o velho modelo e na impossibilidade de eu migrar para o novo, reafirmo: CTT e Carris: privatize-se, já!

Foto (montagem daqui e daqui)

PPR público: um caso de degradação na confiança pública do Estado

Em 2009 paguei o que restava do meu empréstimo à habitação. Sem dívidas e com alguma liquidez propus-me investir num Plano Poupança-Reforma (PPR). A situação da Segurança Social, com a redução do nível de pensões e a evolução previsível do modelo Defined-Benefit para Defined-Contribution, a juntar à evolução da demografia e aos incentivos fiscais àquele tipo de produtos ajudaram à decisão final.

Como relativamente ao risco, o Estado me merecia mais confiança do que o setor privado, não equacionei sequer a adesão aos PPR comercializados por bancos e seguradoras, e aderi ao Regime Público de Capitalização – Certificados Públicos de Reforma, o chamado PPR do Estado, gerido pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP. Na opção privilegiei o menor risco expectável (Estado) à maior rendibilidade expectável (Bancos e Seguradoras).

Aquando da subscrição, li a legislação que regulamentava o PPR do Estado e logo ali intui das desvantagens do regime público face ao privado, designadamente as condições leoninas que impossibilitam o resgate do dinheiro antes da idade de reforma, mesmo devolvendo os benefícios fiscais e sofrendo penalizações. Mas, apesar de tudo, isso era contrabalançado pelo facto de aquele dinheiro ser impenhorável, e sobretudo pelo aval seguro do Estado. Quanto à garantia de capital, e face a uma redação da lei que me parecia ambígua, questionei a Segurança Social se o capital estava garantido e foi-me dito que sim, tendo-me sido sublinhado o caráter público do fundo como garantia de boa-fé e solidez.

Aderi na modalidade máxima permitida, ou seja, com uma taxa contributiva correspondente a 4% do meu vencimento mensal bruto. Porém, em 2011, face à redução salarial que tive, exatamente por trabalhar para o Estado, efetuei a alteração da base de incidência mensal, e tive curiosidade em verificar a rendibilidade do dinheiro que confiei à Segurança Social. Comparei o valor que me foi sacado, com o valor da minha posição no fundo, constatando, para meu espanto, um saldo negativo. Cancelei de imediato a adesão e iniciei um périplo de reclamações junto do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP, da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, e da Provedoria de Justiça, o qual parece ter agora chegado ao fim, com explicações redutoras, estribadas de forma estrita na letra de uma lei pouco clara, senão mesmo capciosa, e sem explicações cabais para o essencial do que estava em causa: a diferença de regimes entre público e privado. O Estado agrupa-se e defende em bloco.

A par do PPR do Estado, existem no mercado, só no ramo Vida, mais de 70 produtos com a mesma finalidade, constituir uma poupança a utilizar na velhice, em que todos garantem o capital e a esmagadora maioria garante a rendibilidade. Naqueles em que existem valores apurados a rendibilidade efetiva em 2010 só não é positiva num caso e na média dos últimos três é sempre positiva.

Assim, o PPR do Estado parece ter sido o único produto existente no mercado, pelo menos por comparação com os do ramo Vida, que não garante o capital e o único com uma rendibilidade negativa, pelo menos para o período em que aderi.

Além do mais, na legislação que regulamenta os planos de poupança-reforma comercializados por privados – banca, seguros, etc. – é assegurada a transparência da informação prestada ao consumidor/cliente quer no que respeita à garantia do capital, quer no que respeita à rendibilidade, bem como a possibilidade de reembolso antecipado e de transferência entre fundos, coisa que não acontece no PPR do Estado.

Há, assim, um enquadramento legislativo e normativo dos PPR privados que assegura a informação clara do risco do capital e da rendibilidade, e garante a flexibilidade no reembolso antecipado e a transferência entre fundos, e uma legislação que regulamenta o PPR público, em que a informação do risco de perda do capital investido não é clara, em que não há lugar a reembolso antecipado, nem à transferência para outros fundos com idêntica finalidade. Em conclusão, se tivesse aderido a um PPR privado conservador não teria tido perdas porque o Estado o não permite, como aderi ao PPR público tive perdas, porque ao Estado tudo lhe é permitido. E, pior, o dinheiro está cativo na posse do Estado até à reforma, sem que o possa reaver, mesmo com perdas, comissões de transferência ou devolução dos benefícios fiscais obtidos. E assim se anula a premissa que me levou a optar pelo Estado em detrimento dos privados. E assim se destrói a confiança que (ainda) tinha no Estado.

Este episódio pode parecer singelo mas parece-me profundamente danoso para a confiança pública nas instituições do Estado, no Estado de Direito e na própria Democracia. A sensação com que fiquei foi a de, numa área sensível e muito delicada, a poupança para a velhice, estar inteiramente à mercê da ação discricionária do Estado, o que como se sabe não é característico de regimes democráticos mas de outros regimes…

Confesso que me interrogo: este fundo é recente, teve uma adesão limitada e os montantes individuais lá colocados serão certamente em média pouco significativos. Imaginemos, porém, que o mesmo era antigo, de adesão generalizada e que os montantes individuais eram muito significativos. E que no último terço da vida, em situação de maior fragilidade, os aderentes, depois de décadas de trabalho e de poupanças amealhadas e confiadas ao Estado para suportar a velhice, registavam perdas no capital depositado ou rendibilidades muito baixas? Que problema teria o Estado criado? É bom que se saiba que este não é um cenário hipotético, mas real. 

Cortar na despesa do Estado: essa abstração!

Os dados da última execução orçamental mostram que as receitas dos impostos são menores do que o esperado, em resultado da quebra do consumo, do arrefecimento da atividade económica, e possivelmente do crescimento da fraude e da evasão fiscal. Muitos defendem que o nível de impostos está no limite e que a solução passa mais por cortar na despesa do que por aumentar a receita. Na realidade, os impostos sobre o consumo nunca foram tão altos. Os impostos sobre o trabalho idem, quer para trabalhadores quer para empresas. Outros impostos, por exemplo sobre o património, vão pelo mesmo caminho. Abono o meu caso: pago um IMI à Câmara Municipal de Lisboa de mais de 1200€ por um T3 de pouco mais de 120m2, que é meu. Ou seja, mais de 100€ mensais. O que já não é um imposto mas sim uma renda.
Porém, a coberto do endividamento, da criação de emprego, da possibilidade de fuga de capitais, por alteração do quadro fiscal existente, pouco ou nada se mexe na tributação das empresas, em especial das grandes empresas, no IRC ou nos dividendos. A coberto da descapitalização dos bancos, também não se mexe nas transações financeiras ou noutros tipos de tributação da atividade bancária.
O alfa e o ómega da política fiscal são os impostos sobre o consumo e sobre o trabalho. Mas quando se fala em carga fiscal e em impostos, tende-se geralmente a falar em abstrato. E há quem esteja a pagar mais do que pode e há quem esteja a pagar menos do que pode, e menos do que deve, atenta a sua responsabilidade social…
Perante isto, muitos, para não dizer quase todos, afirmam que há que cortar na despesa do Estado. Já se cortou nos salários/pensões dos que servem/recebem do Estado em 20%. As progressões e as promoções estão congeladas, com as exceções conhecidas. É sempre possível fazer mais, tal como, por exemplo, uniformizar as remunerações de fundos e serviços autónomos e das empresas públicas com os vencimentos da Administração Pública, tomando como referência o vencimento do Presidente da República, ou reduzir as pensões mais elevadas, em absoluto ou por via da tributação, equiparando-as ao que foi feito para a Administração Pública. Mas, tirando isto, parece-me que pouco mais se poderá fazer por essa via. Algumas reformas, ditas estruturais, tais como fundir organismos, cortar dirigentes, extinguir os governos-civis, extinguir freguesias, são quase simbólicas e representam muito pouco em relação à despesa do Estado. Uma análise minimamente atenta do Orçamento do Estado ou, até melhor, da Conta Geral do Estado, permite vislumbrar isso com clareza. A situação das rendas do Estado pagas ao sector energético e no âmbito das Parcerias Público/Privadas (PPP) pode – e deve – ser negociada e com isso gerar poupanças significativas. Mas, não nos iludamos, a menos que se pudessem eliminar, e não podem, apenas se podem negociar ou reduzir, não está ali a solução do problema da despesa do Estado.
Quando se fala em despesa do Estado, tende-se igualmente a falar em abstrato.
O essencial da despesa do Estado está nas áreas da Saúde, da Educação, da Segurança Social (incluindo as remunerações). Iremos todos perceber, e rapidamente, que cortar na despesa do Estado, é cortar no que o Estado nos devolve sobretudo nas situações de fragilidade/carência: na educação, na assistência na doença, na assistência na infância e na velhice, na assistência no desemprego.
Cortar na despesa do Estado não é uma abstração.

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Krugmanmania!

As reações às declarações do Nobel da Economia 2008, Paul Krugman, esta semana, por ocasião do seu triplo doutoramento honoris causa pelas Universidades públicas de Lisboa – Clássica, Nova e Técnica – de redução de 20% a 30% dos salários dos portugueses face aos alemães e a comparação entre a capacidade de intervenção do Primeiro-Ministro português e do Governador de Nova Jérsia provam à saciedade o que já conhecíamos: as notórias deficiências do modelo de construção europeia. Apenas ganham notoriedade por serem proferidas por quem foram.

A economia portuguesa definha, o desemprego avança para níveis históricos, é necessário um choque de competitividade. Neste cenário, e no que respeita às políticas do Estado, constatamos que o país já não tem instrumentos de política monetária, que o país já não tem instrumentos de política cambial, que o país ainda tem instrumentos de política fiscal, mas não está em condições de baixar a tributação, depois do endividamento excessivo criado em particular pelas medidas de estímulo à economia tomadas entre 2007 e 2009.

Em relação aos fatores de atração do investimento: quanto à energia, o país não controla o sector, sobretudo o principal agente do mercado, a EDP, que está nas mãos de privados, parte dos quais internacionais, alguns dos quais – pasme-se, empresas estatais: e há liberais que defenderam com denodo a venda da participação do Estado à empresa pública chinesa China Three Gorges?! –; ainda por cima há um défice tarifário conhecido; a tendência será, aliás, para o aumento do custo da energia e não para a sua redução; algum ganho introduzido pela maior concorrência esperada ou mesmo pela redução das rendas nessa área vai-se com certeza esvair pelo aumento que terá de existir para compensar o défice tarifário; quanto ao trabalho, o país não está em condições de baixar os impostos sobre o trabalho designadamente o IRS e a TSU; quanto à tríade: fiscalidade, burocracia e justiça, o país não está em condições de baixar o IRC, pode agir sobre a burocracia – e no que respeita à facilitação do investimento já muito se fez: a empresa na hora, os balcões únicos, os PIN, etc., pode agir sobre a justiça, para que as cobranças de dívidas e a resolução de litígios sejam mais rápidos, mas não mais do que isso.

O Estado também não pode, devido ao programa de ajuda, injetar diretamente dinheiro na economia através de políticas expansionistas ou criar emprego público. O Estado está de mãos e pés atados para resolver o problema da competitividade! O Estado limita-se hoje a ser um cobrador de impostos e (ainda) provedor de educação e de assistência social em sentido lato. Não tem já qualquer poder sobre a economia onde nem a regulação exerce bem. Neste contexto, por si só, um país periférico como Portugal não pode fazer praticamente nada para estimular a competitividade. E como é que um país fortemente dependente do exterior, funcionando num mercado aberto e com os condicionalismos referidos consegue reduzir a curto prazo as importações. Temo bem que só pela diminuição da procura através da redução do rendimento disponível das pessoas.

O que é que lamentavelmente sobra neste cenário? Sobram os custos diretos do trabalho como um fator interno que inteiramente dominamos. O que é curioso aqui verificar é que o Governo já fez o que é proposto por Krugman na Administração Pública (AP)? De forma crua, Vítor Gaspar referiu, quando reduziu os vencimentos da AP: ou é isto ou é a redução de 50 a 100 mil funcionários públicos. E os melhores quadros da AP viram reduzidos os seus salários nominais em cerca de 25%, ou seja, curiosamente um valor dentro do intervalo proposto por Krugman. E globalmente, a redução deve situar-se perto dos 20%. Quanto ao sector privado: o ajustamento pela via salarial tem estado a ser feito de duas formas. De imediato, através do crescimento do desemprego, mais lentamente através da manutenção salarial, comida ano após ano pela inflação e pelos impostos. Neste ínterim, sacrificam-se as novas gerações, obrigadas a emigrar, e os desempregados, para que os que outros sobrevivam mais intocados. A distribuição dos sacrifícios é, como sempre acontece nestes processos, injusta e desigual. Além de que os desempregados, cujo número já supera o dos trabalhadores da Administração Pública, constituem despesa pública. Com isto se colocando ainda mais pressão sobre o Estado.

Vamos empobrecer coletivamente, vamos continuar a ver subir os números do desemprego, com os dramas pessoais que essa situação comporta, vamos assistir à quebra da coesão social que o desemprego está a gerar. E não se vê grande reflexão sobre as notórias deficiências do atual modelo de construção europeia e, já agora, sobre o capitalismo desregulado que nos conduziu até aqui e uma ideia que seja para reduzir as assimetrias entre o que paga o trabalho e o que paga o capital.

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O que terá mudado? – Parte III (As soluções)

Assim, e considerando-se absolutamente essenciais o corte dos salários e das pensões públicas, porque não, para o sector privado, cumprindo escrupulosamente os termos do acordo com a troika, proceder à revisão do Código do Trabalho, suprimindo os subsídios de férias e de Natal, invocando o princípio da igualdade, da equidade fiscal, o que fosse. Estender-se-ia, assim, não pela via dos impostos, mas pela via da desoneração do custo do trabalho das empresas, fomentando a sua competitividade, esta medida ao sector privado. O dinheiro daí resultante não seria um imposto, isto é, não serviria para reduzir o défice mas ficaria nas empresas, embaratecendo o factor trabalho e, por consequência, o custo unitário dos bens e os serviços que elas produzem. Ao termos bens e serviços mais baratos, poderíamos atenuar o efeito recessivo que se estima, mantendo ou até incrementando a procura interna, o que constituiria um estímulo natural e não artificial às exportações, porque os produtos ficariam mais baratos. Estímulo que se estenderia ao investimento estrangeiro, que encontraria mão-de-obra mais barata, compensando alguns custos de contexto em relação a alguma concorrência europeia. As importações ficavam obviamente mais caras, porque teríamos menos poder de compra face ao exterior, mas isso também ajudaria a reduzir a procura de bens importados, equilibrando a nossa balança comercial. E não teríamos toda a gente a clamar acerca da inexistência política do Ministro da Economia, porque, por essa via, aumentávamos a competitividade das empresas. Aliás, também me pergunto o que poderá Álvaro Santos Pereira, naquela pasta específica, fazer para estimular a economia num Estado sem dinheiro e já sem quase nenhum controlo dos factores de produção?!

Com esta medida assegurava-se a coesão social, não dividindo em duas fatias a sociedade portuguesa, fazendo incidir desequilibradamente os custos da crise sobre uma delas. Não se aumentavam os impostos, mas pelo contrário, até se diminuíam. E todos, trabalhadores públicos e privados, sentiriam estar a contribuir em igual proporção e modo para a recuperação do País. Obviamente que o Estado perderia o encaixe da tributação desses dois subsídios, mas que poderia ser compensado pela arrecadação de receita resultante da manutenção do consumo. E também não teria, no futuro, o encargo relativo aos subsídios suprimidos quando tivesse de pagar as respectivas pensões. E sobretudo garantir-se-ia a coesão social que por estes dias é um factor e um bem que não tem preço.

Uma nota final: sou capaz de entender este corte e todo o pacote de medidas de aumentos de impostos como um prenúncio ao corte nas transferências do Estado. Ou seja, que o Governo, em 2012, possa, levando na carteira negocial todos estes cortes, em relação às parcerias público-privadas, às concessões nas mais diversas áreas, ao lóbi energético, etc., renegociar os termos dos contratos existentes pelo menos em montante percentual igual ao que foi penalizado o trabalho. E se, do outro lado, não houver disponibilidade negocial, o Estado deve avançar para tribunal, invocando o estado de emergência nacional, o princípio da necessidade, o que seja, munido de uma análise séria dos dossiers que demonstre inequivocamente o facto de se tratar, como parece evidente em muitos deles, de contratos leoninos para os privados. É que se isso não for feito temo que a compreensão da população, que, apesar das manifestações, está extremamente – direi mesmo demasiadamente – calma possa explodir por acumulação excessiva de pressão, devido, mais do que aos cortes, à injustiça dos mesmos…

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O que terá mudado? – Parte II (As justificações)

A resposta mais sólida que encontrei para o que mudou nas semanas que antecederam o corte do subsídio de Natal para 2011 e o corte dos subsídios de Natal e de férias para 2012 foi a de que há o compromisso de a consolidação ser efectuada 2/3 do lado da despesa e 1/3 do lado da receita, sendo que salários e pensões são efectivamente despesa do Estado.

Esta resposta é defensável. Não carecia, aliás, das explicações adicionais, designadamente:

1. A da média salarial na Administração Pública ser 15% superior ao privado;
2. O corte nos salários e nas pensões ajudar ao défice e o dos privados não;
3. Os trabalhadores da Administração Pública terem uma maior segurança no emprego, sendo a alternativa a isto a dispensa entre 50 e 100 mil funcionários.

Todas elas são argumentativamente frágeis, falaciosas, discutíveis.

A primeira carece em absoluto de demonstração. Que estudo a sustenta? Fiz uma pesquisa à PORDATA e cheguei a conclusões substancialmente diferentes, quase sempre em desfavor da Administração Pública, quer falássemos de média global, quer da média específica de quadros superiores ou de quadros intermédios. Aliás, duvido mesmo que exista um estudo actualizado e sério sobre isso que considere todas as variáveis. Ou seja, o salário-base, as remunerações adicionais e outros benefícios, tais como automóvel, seguro de saúde, pagamentos e apoios à educação e à formação, taxas de juro mais baixas para a compra de habitação própria, cartões de crédito, e toda uma miríade de vantagens de que algum sector privado beneficia.

A segunda é capciosa porque isso resolvia-se, aliás, como se resolveu com o corte do subsídio de Natal deste ano, ou seja, através de uma sobretaxa especial sobre os salários do sector privado.

A terceira – e apesar de existir o sistema de mobilidade especial onde estão algumas centenas de trabalhadores e de ser frequente a dispensa na Administração Pública de trabalhadores com vínculos precários – ainda é globalmente verdadeira, mas está (estará), porventura, a caminho de deixar de o ser. Há, porém, mesmo aqui, um aspecto que importa considerar. É que os encargos com o desemprego, e existem cerca de 600.00 desempregados, são encargos do Estado. Ou seja, as empresas quando despedem libertam-se dos encargos de quem despedem, que são assumidos pelo Estado. Mas o Estado quando despede, ou se despedir, assume integralmente esse encargo, apenas o mudando de rubrica orçamental. Esse custo adicional que o Estado tem se despedir não é, pois, negligenciável. Aliás, mesmo deixando de lado a imensa tragédia social e pessoal que despedimentos em massa no Estado implicariam, tenho dúvidas sobre as vantagens económicas dessa opção! Basta olhar para a média etária dos trabalhadores do Estado para se perceber que, em menos de uma década, com um adequado controle de admissões, teremos uma administração bastante mais enxuta. Valeria a pena, isso sim, fazer a reforma do Estado e flexibilizar a mobilidade de pessoal entre organismos e funções, deixando que o ajustamento do efectivo se fizesse sem dor.

Esta é, porém, a parte técnica da questão, ou seja, o equilíbrio puro e simples das contas públicas, de preferência até ao valor zero, idealmente mesmo até ao superavit para assegurar alguma redução da dívida pública. Só que os Governos, ao contrário das empresas, são entidades políticas que tomam decisões económicas. Ou, dito de outro modo, as decisões económicas dos Governos são eminentemente políticas. E algo absolutamente vital nesta equação entre economia e política é a coesão social. E essa, com esta medida, foi quebrada. Pode admitir-se a quebra do contrato social estabelecido com os trabalhadores do sector público e com os pensionistas com base no princípio da necessidade, alegando o interesse nacional e invocando constitucionalmente o estado de emergência ou outra qualquer figura jurídica. Não faltarão constitucionalistas e juristas para enquadrar adequadamente a questão. Se o Estado não tem dinheiro e as rubricas dos salários e das pensões são das mais importantes do orçamento, por muito que isso custe, é aceitável que elas possam ser reduzidas, apesar do contrato social existente, porque há razões gerais, de interesse nacional, que derrogam as particulares. Isto, porém, deveria necessariamente ser enquadrado do ponto de vista jurídico-constitucional, sob pena de postergarmos o Estado de Direito, alicerce essencial da nossa vida colectiva, recuando a uma sociedade sem lei. E dever-se-ia ainda, até ao limite, manter a coesão social, criando uma medida simétrica no que respeita aos rendimentos do trabalho no sector privado.

O enquadramento jurídico, a explicação lisa e cabal e a universalidade desta medida deveriam ter sido asseguradas.

(continua)

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O que terá mudado? - Parte I (O problema)

Discutindo apenas e só a tributação dos rendimentos do trabalho e admitindo-a como necessária e indispensável, este Governo decretou, para 2011, a redução de 50% do subsídio de Natal para trabalhadores públicos, privados e pensionistas. Utilizou inclusive uma fórmula engenhosa que subtrai ao que é descontado o equivalente ao salário mínimo nacional, retirando 50% do remanescente, o que penaliza – e bem – menos os rendimentos mais baixos. Marcou com isso também uma diferença em relação ao Governo anterior quando tributou apenas os rendimentos do trabalho da Administração Pública e do sector empresarial do Estado superiores a €1500, deixando de fora, por exemplo, as pensões de iguais montantes.

Continuando a discutir apenas e só a tributação dos rendimentos do trabalho e admitindo-a novamente como necessária e indispensável, o mesmo Governo suprime, para 2012, o subsídio de férias e o subsídio de Natal aos trabalhadores públicos e pensionistas, deixando de fora os trabalhadores do sector privado! Nele utiliza uma fórmula que – e bem – penaliza mais os rendimentos mais altos: a medida é progressiva e nos rendimentos entre o salário mínimo nacional e os 1000€ dar-se-á apenas a supressão do equivalente a um subsídio.

Porém, uma questão fica, para a qual não encontro manifestamente uma boa resposta. O que terá mudado para, em poucas semanas, duas medidas simétricas, uma para 2011 e outra para 2012, num caso abranger os sectores público e privado e agora apenas os trabalhadores do sector público? E como classificar socialmente uma medida que penaliza com uma redução equivalente a um subsídio uma pensão ou um salário de 485€ e deixa intocado um salário de dezenas de milhares de euros só por se tratar de um trabalhador do sector privado?

(continua)

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CTT - Privatizar ou não?!

Deixei por esquecimento dois objectos de uso corrente pouco volumosos e pouco pesados numa casa de férias. Os dois objectos custam 11 ou 12€. Foram-me reenviados por encomenda postal, via CTT, com um custo de 4,75€, a que acresceu um pacote almofadado por, creio, 0,80€. Ou seja, o transporte e a embalagem de dois objectos custaram o preço de um deles.

Fui levantar a encomenda à minha estação de correios que fica a mais de 250m de minha casa! Tinha uma estação a 50 metros que foi há meses encerrada. A estação a que actualmente pertenço tem invariavelmente filas e uma significativa demora. Ao ponto de ter passado a enviar as encomendas que recebo por via postal para a morada de um familiar próximo que está quase sempre em casa.

As estações de correio hoje, além de produtos postais próprios e alheios, também vendem livros, telemóveis e outros objectos, e até lotaria. Não diria que são bricabraques ou lojas chinesas mas já estiveram mais longe disso. Pior, o pessoal que lá trabalha chega-nos a oferecer produtos que não pedimos! Já me ofereceram lotaria!? O atendimento deixou de ser pessoal. Passou a ser o produto de uma linha de montagem de pseudo-comportamentos estandardizados tidos por adequados. Ser atendido por um ou ser atendido por outro é literalmente igual.

Por último, o serviço de entrega é cada vez pior. O carteiro de anos acabou. Hoje não há sequer carteiros, há sim trabalhadores dos CTT ou subcontratados que mudam com enorme frequência e distribuem correspondência a um ritmo vertiginoso. A letra dos avisos é cada vez pior. A correspondência entregue nos endereços indevidos idem. Profissionalmente, a experiência que tenho também não é boa. Mas fiquemo-nos pela pessoal.

Tudo isto para dizer que, com este cenário, e como cidadão e utente, é-me indiferente que os CTT sejam ou não privatizados. Simplesmente porque já não reconheço os CTT como um serviço do Estado. É, sim, um serviço público prestado por uma empresa, igual às outras, mas que por acaso é propriedade do Estado.

Os CTT, tal como outras empresas públicas e infelizmente até já muitos organismos do Estado, não são hoje verdadeiramente serviços públicos. São serviços prestados ao público pelo Estado, o que é coisa diferente. O Estado elegeu o modelo de gestão empresarial, puro e duro, visando o lucro, como sendo bom também para si. Nas suas práticas, passou apenas a tentar copiar as empresas, não percebendo que são coisas diferentes. Esse comportamento encerra, em si mesmo, o gérmen do seu próprio fim.

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