É só fazer as contas… Ou como libertar Portugal da austeridade?

Segundo o jornal Expresso, de 25 de maio de 2013, citando um relatório da organização não governamental Oxfam, o dinheiro existente em paraísos fiscais no mundo é equivalente ao PIB da Zona Euro e desse dinheiro 2/3 é proveniente de empresas e de pessoas da União Europeia (UE)... Ora, se todo este dinheiro estivesse domiciliado nos países em que é gerado e se sobre ele incidisse uma taxa fiscal de 20% ou 25%, por exemplo... É, como diria Guterres, só fazer as contas...

Entretanto, José Gomes Ferreira (JGF), como habitualmente traduzindo para miúdos a linguagem económica, perguntou há dias a João Moreira Rato, Presidente da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E., porque motivo não é possível ao cidadão comum comprar dívida pública no mercado primário, ou seja, diretamente ao Estado, sem ter a banca como intermediária? 

A  pergunta de JGF é inteiramente pertinente e a evidente incomodidade do presidente do IGCP na resposta é diretamente proporcional a essa pertinência, ainda que registando, porém e apesar disso, a honestidade intelectual da resposta... Vale a pena referir que, em 2010, os depósitos dos particulares na banca nacional eram de cerca de 116mM€. A poupança doméstica - sabe-se - tem aumentado, pelo que aquele valor hoje já é superior. Vale a pena ainda referir, pondo as coisas em proporção, que a dívida pública, não em 2010, mas no final de 2013, será de cerca de 200mM€... É também, ainda como diria Guterres, só fazer as contas...

O combate denodado à evasão fiscal, designadamente aos paraísos fiscais no mundo, por parte dos países da UE seria uma forma de eliminar, ou pelo menos de mitigar fortemente, o peso da austeridade que recai sobre os povos, e a venda de dívida pública do Estado Português diretamente ao cidadão e contribuinte nacional, sobretudo ao pequeno aforrador, seria uma forma de este lhe devolver com uma mão parte do que lhe retira com a outra…

Ambas são formas concretas de libertar Portugal da austeridade, que dariam corpo à mera retórica política e de cidadania (PDF), formalmente escorreita, erudita, elegante, empolgante e mobilizadora, mas na prática vazia de soluções e de propostas que vejo por estes dias... Pena é que não veja os partidos e a sociedade civil pegar firmemente, por exemplo, nestas duas bandeiras...

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Cortar na despesa do Estado: essa abstração!

Os dados da última execução orçamental mostram que as receitas dos impostos são menores do que o esperado, em resultado da quebra do consumo, do arrefecimento da atividade económica, e possivelmente do crescimento da fraude e da evasão fiscal. Muitos defendem que o nível de impostos está no limite e que a solução passa mais por cortar na despesa do que por aumentar a receita. Na realidade, os impostos sobre o consumo nunca foram tão altos. Os impostos sobre o trabalho idem, quer para trabalhadores quer para empresas. Outros impostos, por exemplo sobre o património, vão pelo mesmo caminho. Abono o meu caso: pago um IMI à Câmara Municipal de Lisboa de mais de 1200€ por um T3 de pouco mais de 120m2, que é meu. Ou seja, mais de 100€ mensais. O que já não é um imposto mas sim uma renda.
Porém, a coberto do endividamento, da criação de emprego, da possibilidade de fuga de capitais, por alteração do quadro fiscal existente, pouco ou nada se mexe na tributação das empresas, em especial das grandes empresas, no IRC ou nos dividendos. A coberto da descapitalização dos bancos, também não se mexe nas transações financeiras ou noutros tipos de tributação da atividade bancária.
O alfa e o ómega da política fiscal são os impostos sobre o consumo e sobre o trabalho. Mas quando se fala em carga fiscal e em impostos, tende-se geralmente a falar em abstrato. E há quem esteja a pagar mais do que pode e há quem esteja a pagar menos do que pode, e menos do que deve, atenta a sua responsabilidade social…
Perante isto, muitos, para não dizer quase todos, afirmam que há que cortar na despesa do Estado. Já se cortou nos salários/pensões dos que servem/recebem do Estado em 20%. As progressões e as promoções estão congeladas, com as exceções conhecidas. É sempre possível fazer mais, tal como, por exemplo, uniformizar as remunerações de fundos e serviços autónomos e das empresas públicas com os vencimentos da Administração Pública, tomando como referência o vencimento do Presidente da República, ou reduzir as pensões mais elevadas, em absoluto ou por via da tributação, equiparando-as ao que foi feito para a Administração Pública. Mas, tirando isto, parece-me que pouco mais se poderá fazer por essa via. Algumas reformas, ditas estruturais, tais como fundir organismos, cortar dirigentes, extinguir os governos-civis, extinguir freguesias, são quase simbólicas e representam muito pouco em relação à despesa do Estado. Uma análise minimamente atenta do Orçamento do Estado ou, até melhor, da Conta Geral do Estado, permite vislumbrar isso com clareza. A situação das rendas do Estado pagas ao sector energético e no âmbito das Parcerias Público/Privadas (PPP) pode – e deve – ser negociada e com isso gerar poupanças significativas. Mas, não nos iludamos, a menos que se pudessem eliminar, e não podem, apenas se podem negociar ou reduzir, não está ali a solução do problema da despesa do Estado.
Quando se fala em despesa do Estado, tende-se igualmente a falar em abstrato.
O essencial da despesa do Estado está nas áreas da Saúde, da Educação, da Segurança Social (incluindo as remunerações). Iremos todos perceber, e rapidamente, que cortar na despesa do Estado, é cortar no que o Estado nos devolve sobretudo nas situações de fragilidade/carência: na educação, na assistência na doença, na assistência na infância e na velhice, na assistência no desemprego.
Cortar na despesa do Estado não é uma abstração.

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O que terá mudado? – Parte III (As soluções)

Assim, e considerando-se absolutamente essenciais o corte dos salários e das pensões públicas, porque não, para o sector privado, cumprindo escrupulosamente os termos do acordo com a troika, proceder à revisão do Código do Trabalho, suprimindo os subsídios de férias e de Natal, invocando o princípio da igualdade, da equidade fiscal, o que fosse. Estender-se-ia, assim, não pela via dos impostos, mas pela via da desoneração do custo do trabalho das empresas, fomentando a sua competitividade, esta medida ao sector privado. O dinheiro daí resultante não seria um imposto, isto é, não serviria para reduzir o défice mas ficaria nas empresas, embaratecendo o factor trabalho e, por consequência, o custo unitário dos bens e os serviços que elas produzem. Ao termos bens e serviços mais baratos, poderíamos atenuar o efeito recessivo que se estima, mantendo ou até incrementando a procura interna, o que constituiria um estímulo natural e não artificial às exportações, porque os produtos ficariam mais baratos. Estímulo que se estenderia ao investimento estrangeiro, que encontraria mão-de-obra mais barata, compensando alguns custos de contexto em relação a alguma concorrência europeia. As importações ficavam obviamente mais caras, porque teríamos menos poder de compra face ao exterior, mas isso também ajudaria a reduzir a procura de bens importados, equilibrando a nossa balança comercial. E não teríamos toda a gente a clamar acerca da inexistência política do Ministro da Economia, porque, por essa via, aumentávamos a competitividade das empresas. Aliás, também me pergunto o que poderá Álvaro Santos Pereira, naquela pasta específica, fazer para estimular a economia num Estado sem dinheiro e já sem quase nenhum controlo dos factores de produção?!

Com esta medida assegurava-se a coesão social, não dividindo em duas fatias a sociedade portuguesa, fazendo incidir desequilibradamente os custos da crise sobre uma delas. Não se aumentavam os impostos, mas pelo contrário, até se diminuíam. E todos, trabalhadores públicos e privados, sentiriam estar a contribuir em igual proporção e modo para a recuperação do País. Obviamente que o Estado perderia o encaixe da tributação desses dois subsídios, mas que poderia ser compensado pela arrecadação de receita resultante da manutenção do consumo. E também não teria, no futuro, o encargo relativo aos subsídios suprimidos quando tivesse de pagar as respectivas pensões. E sobretudo garantir-se-ia a coesão social que por estes dias é um factor e um bem que não tem preço.

Uma nota final: sou capaz de entender este corte e todo o pacote de medidas de aumentos de impostos como um prenúncio ao corte nas transferências do Estado. Ou seja, que o Governo, em 2012, possa, levando na carteira negocial todos estes cortes, em relação às parcerias público-privadas, às concessões nas mais diversas áreas, ao lóbi energético, etc., renegociar os termos dos contratos existentes pelo menos em montante percentual igual ao que foi penalizado o trabalho. E se, do outro lado, não houver disponibilidade negocial, o Estado deve avançar para tribunal, invocando o estado de emergência nacional, o princípio da necessidade, o que seja, munido de uma análise séria dos dossiers que demonstre inequivocamente o facto de se tratar, como parece evidente em muitos deles, de contratos leoninos para os privados. É que se isso não for feito temo que a compreensão da população, que, apesar das manifestações, está extremamente – direi mesmo demasiadamente – calma possa explodir por acumulação excessiva de pressão, devido, mais do que aos cortes, à injustiça dos mesmos…

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O que terá mudado? – Parte II (As justificações)

A resposta mais sólida que encontrei para o que mudou nas semanas que antecederam o corte do subsídio de Natal para 2011 e o corte dos subsídios de Natal e de férias para 2012 foi a de que há o compromisso de a consolidação ser efectuada 2/3 do lado da despesa e 1/3 do lado da receita, sendo que salários e pensões são efectivamente despesa do Estado.

Esta resposta é defensável. Não carecia, aliás, das explicações adicionais, designadamente:

1. A da média salarial na Administração Pública ser 15% superior ao privado;
2. O corte nos salários e nas pensões ajudar ao défice e o dos privados não;
3. Os trabalhadores da Administração Pública terem uma maior segurança no emprego, sendo a alternativa a isto a dispensa entre 50 e 100 mil funcionários.

Todas elas são argumentativamente frágeis, falaciosas, discutíveis.

A primeira carece em absoluto de demonstração. Que estudo a sustenta? Fiz uma pesquisa à PORDATA e cheguei a conclusões substancialmente diferentes, quase sempre em desfavor da Administração Pública, quer falássemos de média global, quer da média específica de quadros superiores ou de quadros intermédios. Aliás, duvido mesmo que exista um estudo actualizado e sério sobre isso que considere todas as variáveis. Ou seja, o salário-base, as remunerações adicionais e outros benefícios, tais como automóvel, seguro de saúde, pagamentos e apoios à educação e à formação, taxas de juro mais baixas para a compra de habitação própria, cartões de crédito, e toda uma miríade de vantagens de que algum sector privado beneficia.

A segunda é capciosa porque isso resolvia-se, aliás, como se resolveu com o corte do subsídio de Natal deste ano, ou seja, através de uma sobretaxa especial sobre os salários do sector privado.

A terceira – e apesar de existir o sistema de mobilidade especial onde estão algumas centenas de trabalhadores e de ser frequente a dispensa na Administração Pública de trabalhadores com vínculos precários – ainda é globalmente verdadeira, mas está (estará), porventura, a caminho de deixar de o ser. Há, porém, mesmo aqui, um aspecto que importa considerar. É que os encargos com o desemprego, e existem cerca de 600.00 desempregados, são encargos do Estado. Ou seja, as empresas quando despedem libertam-se dos encargos de quem despedem, que são assumidos pelo Estado. Mas o Estado quando despede, ou se despedir, assume integralmente esse encargo, apenas o mudando de rubrica orçamental. Esse custo adicional que o Estado tem se despedir não é, pois, negligenciável. Aliás, mesmo deixando de lado a imensa tragédia social e pessoal que despedimentos em massa no Estado implicariam, tenho dúvidas sobre as vantagens económicas dessa opção! Basta olhar para a média etária dos trabalhadores do Estado para se perceber que, em menos de uma década, com um adequado controle de admissões, teremos uma administração bastante mais enxuta. Valeria a pena, isso sim, fazer a reforma do Estado e flexibilizar a mobilidade de pessoal entre organismos e funções, deixando que o ajustamento do efectivo se fizesse sem dor.

Esta é, porém, a parte técnica da questão, ou seja, o equilíbrio puro e simples das contas públicas, de preferência até ao valor zero, idealmente mesmo até ao superavit para assegurar alguma redução da dívida pública. Só que os Governos, ao contrário das empresas, são entidades políticas que tomam decisões económicas. Ou, dito de outro modo, as decisões económicas dos Governos são eminentemente políticas. E algo absolutamente vital nesta equação entre economia e política é a coesão social. E essa, com esta medida, foi quebrada. Pode admitir-se a quebra do contrato social estabelecido com os trabalhadores do sector público e com os pensionistas com base no princípio da necessidade, alegando o interesse nacional e invocando constitucionalmente o estado de emergência ou outra qualquer figura jurídica. Não faltarão constitucionalistas e juristas para enquadrar adequadamente a questão. Se o Estado não tem dinheiro e as rubricas dos salários e das pensões são das mais importantes do orçamento, por muito que isso custe, é aceitável que elas possam ser reduzidas, apesar do contrato social existente, porque há razões gerais, de interesse nacional, que derrogam as particulares. Isto, porém, deveria necessariamente ser enquadrado do ponto de vista jurídico-constitucional, sob pena de postergarmos o Estado de Direito, alicerce essencial da nossa vida colectiva, recuando a uma sociedade sem lei. E dever-se-ia ainda, até ao limite, manter a coesão social, criando uma medida simétrica no que respeita aos rendimentos do trabalho no sector privado.

O enquadramento jurídico, a explicação lisa e cabal e a universalidade desta medida deveriam ter sido asseguradas.

(continua)

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O que terá mudado? - Parte I (O problema)

Discutindo apenas e só a tributação dos rendimentos do trabalho e admitindo-a como necessária e indispensável, este Governo decretou, para 2011, a redução de 50% do subsídio de Natal para trabalhadores públicos, privados e pensionistas. Utilizou inclusive uma fórmula engenhosa que subtrai ao que é descontado o equivalente ao salário mínimo nacional, retirando 50% do remanescente, o que penaliza – e bem – menos os rendimentos mais baixos. Marcou com isso também uma diferença em relação ao Governo anterior quando tributou apenas os rendimentos do trabalho da Administração Pública e do sector empresarial do Estado superiores a €1500, deixando de fora, por exemplo, as pensões de iguais montantes.

Continuando a discutir apenas e só a tributação dos rendimentos do trabalho e admitindo-a novamente como necessária e indispensável, o mesmo Governo suprime, para 2012, o subsídio de férias e o subsídio de Natal aos trabalhadores públicos e pensionistas, deixando de fora os trabalhadores do sector privado! Nele utiliza uma fórmula que – e bem – penaliza mais os rendimentos mais altos: a medida é progressiva e nos rendimentos entre o salário mínimo nacional e os 1000€ dar-se-á apenas a supressão do equivalente a um subsídio.

Porém, uma questão fica, para a qual não encontro manifestamente uma boa resposta. O que terá mudado para, em poucas semanas, duas medidas simétricas, uma para 2011 e outra para 2012, num caso abranger os sectores público e privado e agora apenas os trabalhadores do sector público? E como classificar socialmente uma medida que penaliza com uma redução equivalente a um subsídio uma pensão ou um salário de 485€ e deixa intocado um salário de dezenas de milhares de euros só por se tratar de um trabalhador do sector privado?

(continua)

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A minha história!

Imaginemos que eu devo a um de vocês 160.000€.

Imaginemos que eu pedi emprestado a outros, e vocês sabem, um montante que ninguém sabe muito bem quanto é mas que se estima poderem ser mais 60.000€, cuja factura vai aparecendo todos os anos e que somam àqueles 160.000€;
Imaginemos que, por via disto, eu peço 80.000€, a receber em tranches até 2014.
Imaginemos que eu ando há 30 anos a gastar mais do que recebo e que só no ano passado gastei mais 10% do que recebi.
Imaginemos que instado a contrair a despesa e já depois de termos acordado no empréstimo de 80.000€ e eu ter-me comprometido, em 2011, em não gastar mais do que 6% do que recebo, acabei por gastar mais 2000€ nos primeiros três meses.
Imaginemos ainda que eu vou ter um corte de 1/2/3% nos meus rendimentos anuais.
Imaginemos ainda que quando se esgotarem os 80.000€, eu vou ter logo de pagar 15.000€.
Somem a tudo isto juros de 5/10/15 vezes superiores ao meu acréscimo de rendimentos.
Imaginemos ainda que as minhas dívidas foram criadas pela minha mulher gastadora e que me divorciei dela.
Imaginemos ainda que a minha nova mulher sabendo que gastei mais 2000€ nos três primeiros meses consegue arranjar 800€ para vos calar a boca, mas nada diz sobre os outros 1200€.
Imaginemos que tenho áreas onde tenho dívidas de 2.000€, 3.000€, 5.000€, mas a primeira preocupação da minha nova mulher que vai pôr a casa em ordem é cortar em despesas de 18€.
Vocês achavam que eu conseguiria pagar?

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