Fórum de Reflexão Económica e Social

«Se não interviermos e desistirmos, falhamos»

quinta-feira, junho 14, 2018

Estatuto do Residente Não Habitual – Eficiência ou iniquidade? (parte I/II)




I. Enquadramento

Conforme referido no post de 4 de junho, este nada tem a ver com o FRES Vinhos nem com o FRES Música. A questão colocada no título do atual verbete pode ser entendida como um rascunho – porque tudo é rascunhável enquanto os podadores julgarem que dominam o silêncio – de um dilema assaz comum no domínio da política económica, que se prende com uma validada e omnipresente dicotomia: eficiência versus equidade.

Recentemente foi publicado – no passado dia 15 de maio – um post que se debruçou acerca da temática das variáveis que afetam bastante quer os movimentos turísticos propriamente ditos, quer a mudança de residência operada sobretudo por parte da população reformada originária de Estados ricos. Foi assim construído o Índice de Atração Turístico‑Residencial (IATR), indicador compósito que agrega três fatores decisivos para os movimentos turísticos e para a mudança de residência atrás citados, a saber: segurança, clima e nível de preços. Tal como foi oportunamente esclarecido, o sobredito post baseou‑se no texto do ex‑fresiano Paulo J.S. Barata publicado em 2013 e intitulado «Portugal e a atração sénior», que alertava também para a importância de não ser descurada a fiscalidade.

Os resultados referentes ao IATR validam o êxito de Portugal nos últimos anos, em matéria do aumento do volume de turistas para a nossa terra, e em termos do caudal crescente de estrangeiros que fixam residência tributária em Portugal – residentes não habituais. É sobre estes estrangeiros que o enfoque incidirá. No âmbito do atual estatuto fiscal instituído, em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), para os residentes não habituais, o efeito económico multiplicador capta a eficiência, enquanto a desigualdade de tratamento reflete a iniquidade.

O Estatuto do Residente Não Habitual – doravante ERNH, ou tão‑só Estatuto – constitui uma medida que, atenta a ausência de ruído em seu redor, tem reunido total unanimidade na arena política. Criado em 2009 – pelo Decreto‑Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro –, somente foi operacionalizado em 2012 – pela Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio –, portanto no auge da crise financeira, quando a troika já se instalara em Portugal. Criado por um Governo do Partido Socialista, operacionalizado por um Governo de coligação entre o Partido Social Democrata e o Centro Democrático Social, e mantido bem vivo e protegido por um Governo – o vigente – do Partido Socialista que tem merecido o apoio do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, pode concluir‑se que as virtudes e os defeitos inerentes ao Estatuto merecem o consenso do espectro parlamentar.

Logo, a sua manutenção é um facto consumado na sociedade portuguesa, circunstância que por si só dispensaria qualquer observação adicional. Ainda assim, vale a pena analisar o assunto sob a perspetiva da dicotomia supramencionada – no primeiro parágrafo –, dado que o êxito do ERNH tem uma origem tributária, mas ultrapassa‑a largamente. E até no campo fiscal o assunto extravasa sobremaneira o domínio do impacto no IRS.

O Estatuto é um normativo especial que tem como destinatários dois grupos claramente distintos: os reformados (forâneos ou mesmo portugueses) cujas reformas (geradas em fonte estrangeira) beneficiam de uma isenção de pagamento de IRS durante um período improrrogável de dez anos consecutivos; e os profissionais (considerados, à luz da lei, «de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico» – as atividades de elevado valor acrescentado para efeitos do Código do IRS estão previstas na tabela do Anexo constante da Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro –) cujos rendimentos de trabalho (dependente ou independente, oriundos do território português) auferidos são tributados a uma taxa reduzida de IRS de 20%. Sublinhe‑se que em 2018 unicamente os sujeitos passivos do regime geral com rendimentos anuais inferiores a 14.015€ – 1,73 vezes o salário mínimo nacional do ano (periodizado em 14 prestações) – conseguem pagar uma taxa média de IRS inferior a 20%.

II. Os dados (in)disponíveis e o silêncio estratégico

A análise do ERNH será pouco desenvolvida, até porque não há publicações de estatísticas oficiais. Os elementos disponíveis são escassíssimos. Foram obtidos por via indireta e quase a esmo, mediante os órgãos de comunicação social (que por seu turno os haverão tirado a ferros, solicitando‑os ao Ministério das Finanças). Não é desta forma que a informação deve ser divulgada; mas do mal, o menos.

Seria de enorme utilidade que os dados estatísticos constassem de um relatório da autoridade fiscal ou de outro documento oficial, e que a informação fosse suficientemente desagregada, no mínimo separando os reformados dos tais trabalhadores denominados de profissionais de elevado valor acrescentado. O quadro 1 foi preenchido com a lástima de dados coletados na revista de imprensa. Peço desculpa se o vazio do quadro se deveu à minha inépcia em alcançar a fonte correta.




Admite‑se que o número de reformados abrangidos pelo Estatuto suplante deveras o dos trabalhadores, por muito que estes, sobretudo os jovens, possam simpaticamente associar a cidade de Lisboa ao californiano Silicon Valley. Assim, considerando a questão da materialidade, por um lado, e atendendo a que o regime de impostos é incomparavelmente mais favorável aos reformados do que aos trabalhadores, por outro, daqui em diante os comentários expostos restringir‑se‑ão aos reformados (cujas reformas são atribuídas e processadas, conforme mencionado, por um país estrangeiro).

Porventura a informação respeitante ao quadro 1 não é, estratégica e propositadamente, tornada pública. As autoridades nacionais poderão entender que é uma informação de natureza sigilosa, na esteira do adágio que «o segredo é a alma do negócio». Com efeito, o facto de Portugal ser a Flórida europeia para muitos reformados endinheirados de Estados desenvolvidos (sobretudo do Norte da Europa), por certo causará algum prolongado desconforto a estes últimos, ao ponto de pressionarem, por vezes quase publicamente – atitude pouco diplomática, frise‑se – o nosso Governo a mudar as regras.

Tais Estados sentir‑se‑ão impotentes ante os tratados de reconhecimento recíproco estabelecidos para impedir a dupla tributação, convenções que acabam por servir de mola impulsionadora conducentes à mudança de residência para a Ocidental Praia Lusitana. Em rigor, a Praia é vista pelo exterior como um oásis em múltiplas dimensões, nomeadamente em segurança, clima, Natureza, gastronomia e – o ingrediente que faz toda a diferença entre o muito bom e o ótimo – fiscalidade.

Compreende‑se que responsáveis de solos gélidos, com pouco sol e muito dinheiro, que contribuíram exclusivamente (ou quase) para a formação de pensões de elevado montante, se sintam incomodados a assistir a cidadãos seus fazerem as malas rumo ao Eldorado do Sul da Europa, leito onde usufruem do regime da dupla ausência de tributação. Que esses responsáveis fiquem aziados com a concorrência fiscal de Portugal – concorrência que não é um caso ímpar da nossa Nação, saliente‑se, pois é extensível a uma série de territórios soberanos, nomeadamente pertencentes à União Europeia –, até se percebe. Difícil é compreender que a discordância desses Estados estrangeiros seja umbilicalmente partilhada por uma fatia de cidadãos portugueses.

Porém, torna‑se fácil descortinar a explicação para este aparente paradoxo. Os primeiros – países estrangeiros – evocam razões objetivas, de eficiência fiscal, dada a ausência de impostos sobre os rendimentos; os segundos – nossos concidadãos – advogam motivos de natureza subjetiva, de iniquidade fiscal, associados ao tratamento discriminatório entre portugueses e forâneos. Sistematize‑se o que está realmente em questão, e de seguida sopesem‑se os diversos fatores, de maneira a que o juízo final seja adequadamente fundamentado. O silêncio, i.e., a ausência de informação, não se justifica. Antes, torna‑se necessário identificar os vários ângulos do assunto.

III. O efeito económico multiplicador e o correspondente benefício

O ERNH tem desde logo um extenso e bem‑vindo benefício líquido, mercê do efeito multiplicador a que está associado, sobretudo nas economias locais nas quais os reformados se instalam. Benefício líquido porque, economicamente falando, nem tudo são proveitos; também há custos.

De facto, estando os reformados isentos do pagamento de IRS ao longo de dez anos, e sendo eles naturalmente mais propensos ao risco de doença, há prováveis custos suportados pelo Serviço Nacional de Saúde que não se podem ignorar. Todavia, serão custos residuais comparativamente às vantagens económicas, até porque é crível assumir que, para fazer face aos problemas de saúde menos graves, os cidadãos em causa estejam cobertos, pelo menos parcialmente, por apólices de seguros e, perante os problemas de saúde mais graves, eles optem por regressar ao seu país de origem, onde moram os antigos laços e afetos familiares.

Há uma miríade de repercussões causadas pelo Estatuto, impossível de identificar e mensurar. De qualquer modo, o proveito económico (que está associado, como mencionado, ao efeito multiplicador) de conceder, durante uma década, férias fiscais aos rendimentos dos reformados decorre das seguintes três vias principais – ainda que não totalmente independentes entre si –: a dinamização do mercado imobiliário (em grande parte por via da reabilitação urbana), o incentivo do consumo e o reforço do mercado de trabalho.

A mudança de residência tem sido operada recorrendo esmagadoramente à aquisição de imóveis para habitação, com inequívocas consequências positivas tanto para o mercado da construção civil como para o erário público, se bem que igualmente tenha vindo a revestir uma fonte de pressão especulativa não despiciendo. Note‑se que o acréscimo da receita tributária decorre sobretudo quer dos impostos indiretos associados aos bens imobiliários, designadamente o IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) – no tocante aos imóveis existentes, para o Estado é indiferente o IMI (imposto municipal sobre imóveis) ser pago por não residentes ou por residentes, sejam estes habituais ou não –, quer dos impostos diretos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das pessoas coletivas (IRC) cobrados por via do aumento do rendimento gerado pelo incremento do volume de emprego e pelo impulso da atividade imobiliária numa aceção ampla – i.e., emprego relacionado com a construção civil e outrossim com a consultoria jurídico‑fiscal.

O mercado de emprego também usufrui dos reformados residentes não habituais devido ao aumento de produtos e serviços consumidos, com consequências positivas extensíveis à receita fiscal, essencialmente por via do IVA (imposto sobre o valor acrescentado). Nesta perspetiva, a área do emprego que sai mais beneficiada é a da restauração e a dos serviços similares e conexos. Para além disso – conquanto em hipotética menor dimensão do que a dos impostos que incidem sobre os bens imobiliários –, em rigor não se deve ignorar a receita fiscal resultante da tributação sobre o consumo de veículos motorizados, nomeadamente o IUC (imposto único de circulação) e o ISV (imposto sobre veículos), assim como da tributação dos combustíveis por via do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos).

Existe outro efeito a identificar. O próprio ERNH é uma fonte de alimentação de turistas, pois é bastante admissível que muitos turistas, familiares e amigos dos reformados estrangeiros cá residentes, se desloquem a Portugal para visitá-los. Porém, importa reconhecer que este tipo de turismo tem um resultado relativo menor que o do turismo normal, já que à partida terá muito menos impacto a nível do alojamento e da restauração.

Dá para perspetivar com elevado grau de confiança que a perda, rectius, a ausência de receitas de IRS sobre as reformas de cidadãos residentes não habituais será largamente compensada pelos impostos sobre o rendimento decorrentes do fomento do mercado de trabalho e do mercado imobiliário, e pelos impostos arrecadados por via do consumo e dos patrimónios imobiliário e motorizado.


Sem comentários: