Fórum de Reflexão Económica e Social

«Se não interviermos e desistirmos, falhamos»

quinta-feira, julho 16, 2015

IUC – Imposto direto ou indireto?



Conforme o título reflete, o presente texto aborda o imposto único de circulação (IUC). Mas não se debruça acerca da exação desenfreada desencadeada pelo fisco há poucos anos, até porque tal matéria já foi debatida, inclusivamente neste blogue, de que o post do Paulo J. S. Barata intitulado «Cães!», de 15 de dezembro de 2012, e o meu post «No meio da encruzilhada entre as Finanças e o IMTT», de 9 de janeiro de 2014, são exemplos.

Segundo a terminologia fiscal, os impostos classificam-se em diretos ou indiretos. Os diretos aplicam-se aos rendimentos auferidos pelas pessoas singulares ou coletivas – sob a forma de salários, lucros, rendas ou juros – e aos ganhos de capital obtidos pelas mesmas, assim como ao património detido por elas. Os indiretos abrangem o consumo ou a despesa, independentemente da dimensão dos rendimentos ou do património. Rectius, os impostos diretos são cobrados periodicamente (enquanto existirem rendimentos ou património), ao passo que os indiretos são pagos permanentemente (sempre que se realizarem transações de bens ou serviços).

Portanto, na situação-limite dum contribuinte com rendimentos e património avultadíssimos que produzisse literalmente tudo o que consumisse e tivesse um estilo de vida assaz ascético, não haveria lugar ao pagamento de qualquer tipo de imposto indireto. Atento o montante avultado, ele apenas estaria sujeito à sobrecarga dos impostos diretos. O invés sucede com um indigente cuja exclusiva fonte de rendimento consistisse no recebimento de esmolas sob a forma de dinheiro, com as quais adquiriria a ração dos humildes produtos com que conseguiria sobreviver. Apesar de o pedinte em apreço nada pagar de imposto direto, seria contribuinte de impostos indiretos.

Nesse sentido, devem ser considerados impostos diretos típicos o IRS e IRC (que abarcam os rendimentos), bem como o IMI e o IUC (que incidem sobre o património, designadamente os bens imobiliários registados em território lusitano e os veículos motorizados matriculados em Portugal). O principal imposto indireto é indiscutivelmente o IVA, secundarizado a enorme distância pelo ISP, conforme demonstra o quadro seguinte.


Do quadro supraindicado constam os principais tributos coletados no nosso País. Não sendo exaustiva a apresentação, o quadro cobre 99,4% do total da receita fiscal, prevista no Orçamento do Estado para 2015, respeitante à Administração Central e à Administração Local (38.874 e 2702 milhões de euros, pela mesma ordem). Dos remanescentes 0,6% da receita fiscal, a maior parte (0,5%) refere-se a impostos diretos não explicitados.

O ISV e o IMT nascem e morrem no instante em que ocorre a aquisição, respetivamente, de veículos motorizados e de bens imobiliários, razão pela qual são considerados impostos indiretos – em rigor, o ISV calcula-se aquando da primeira matrícula das viaturas (novas ou, se usadas, importadas). Pelo contrário, o IUC e o IMI são pagos regularmente – com periodicidade anual –, enquanto o contribuinte detiver os referidos veículos e bens, ou seja, estes dois impostos não se esgotam no momento da transação nem no do registo das viaturas ou dos imóveis.

Nos documentos e quadros oficialmente chancelados tem-se crismado o IUC de imposto indireto. O Orçamento do Estado é um desses documentos. Retome-se o segundo parágrafo. Os impostos diretos dimanam do valor dos rendimentos e do património. Assim, todos os tributos calculados com base em património obrigatoriamente registado deveriam ser qualificados de diretos.

O IMI é um imposto direto, pois está indexado ao valor patrimonial do imobiliário detido; e o mesmo haveria que suceder com o IUC, que tem por referência direta o património mobiliário motorizado – que, tal como o património imobiliário, está sujeito a registo –, de motociclos a aeronaves particulares, ou de automóveis a barcos de recreio. Se o património mobiliário atinente a peças valiosas e a obras de arte tivesse de estar registado e fosse objeto de tributação fiscal, então o imposto também seria direto, pois incidiria sobre (a detenção de) o património.

Face ao exposto, das duas uma: ou os impostos diretos excluem o património individual – qualquer que ele seja –, e nesse caso tanto o IUC como o IMI deverão quadrar-se com os impostos indiretos; ou, incluindo-o, ambos deverão classificar-se de diretos. Não se vislumbra o motivo pelo qual o IUC e o IMI sejam vendidos por categorias diferentes; não se alcança por que critério desengonçado a propriedade mobiliária se encontra associada aos impostos indiretos e a imobiliária aos diretos.

Assumo, com humildade e sem ironia, que esteja a marchar com o passo trocado. Mas, à parte a lisa assunção de desalinhamento de raciocínio ante a regra instituída, e porque os erros, independentemente da sua natureza, são formulações abrasivas da verdade (inconscientes ou premeditadas), não consigo rejeitar a ideia de que uma mentira bastantes vezes anunciada metamorfoseia-se em verdade. Cada um que formule a sua verdade sob o olhar da lógica. Se a verdade é exclusiva ou partilhada, não releva; apenas prevalece a rota que cada pessoa cumpre a si mesma seguir.

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