Fórum de Reflexão Económica e Social

«Se não interviermos e desistirmos, falhamos»

sexta-feira, junho 19, 2015

Serviço Nacional de Educação e livre escolha subsidiada – Argumentos [i(deo)]lógicos (parte III/III)



E. Contratos de associação público-privada

52. Conforme mencionado na secção anterior, o regime jurídico nacional prevê que o Estado possa estabelecer contratos de associação com escolas privadas para suprir eventuais falhas na rede pública de ensino. Estes contratos enquadrar-se-iam no que atrás foi designado de «Serviço Nacional de Educação adaptado». Contudo o modelo (A.2) não existe em Portugal.

53. Trata-se do cenário correspondente aos contratos de associação puros – puros porque são(seriam) financeiramente justos para o Estado e neutros para as famílias –, que permitem(permitiriam) garantir uma igualdade de custos quando se comparam os modelos (A.1) e (A.2). Como salientado, a única diferença entre estes modelos é o tipo de gestão. Ou melhor: não é por a gestão ser privada que o custo suportado pelas famílias deve ser maior, porquanto o financiamento é assumido pelo Estado, no âmbito do princípio constitucional da gratuitidade do ensino.

54. Ao invés, violando o princípio da gratuitidade, e sob o manto do princípio da subsidiariedade adulteradamente interpretado, o Estado tem sido conivente com inúmeras situações quer de favorecimentos inexplicados, quer de conflito de interesses, consubstanciadas na proliferação dos contratos de associação à moda das quinas – ainda que sejam poucas dezenas, tais contratos representam uma proliferação de desperdício financeiro. Eles revestem uma natureza completamente diferente do que seria desejável em nome dos imperiosos critérios de não discriminação entre os cidadãos e de zelo do erário público.

55. Com os contratos de associação lusitanos, os agentes privados conseguem à sorrelfa ter Sol na eira e chuva no nabal: o Estado financia o ensino operado pelos privados e, apesar disso, as unidades de ensino privado cobram às famílias dos alunos um montante adicional não despiciendo. Não afastando a possibilidade de a qualidade do ensino ser superior à das escolas públicas, cai-se num cenário não comparável e injustificável sob a óptica do SNE e das finanças públicas.

56. A partir do momento em que as famílias arcam com propinas fora do quadro do SNE, entra-se no estrito domínio do ensino privado tradicional – modelo (C.2). O ensino referente ao salvo-conduto que acompanha os vigentes contratos de associação conduz, por mera extensão de pensamento, para o post «PPP lusitanas – Das permanentes fantasias à efetiva solução» (publicado em 18/11/2013), contratos e parcerias público-privadas altamente lesivos para as contas públicas.

57. As ligações público-privadas trazem à colação outra questão, relacionada com a proposta que às vezes vem a lume, acerca do encerramento das escolas públicas com baixo rating, como forma de aumentar a concorrência e a qualidade do ensino. À primeira – e quase última – vista e por si só o encerramento é ineficiente, pois simboliza a homologação de falência do investimento público efetuado – nada que não suceda noutros setores, tal como no da justiça, que assistiu, após a aterragem da troika em Portugal, ao desmoronamento do investimento avultado (e relativamente recente) canalizado para a modernização de dezenas de tribunais.

58. Portanto, não é suficientemente percetível o alcance de semelhante proposta, a não ser que, depois por via do princípio da subsidiariedade, o Estado tivesse de estabelecer contratos de associação com escolas privadas que, para além do financiamento público, exigiriam verbas adicionais às famílias. Todavia o tiro poderia sair pela culatra, pois muitas das escolas de pior rating estão inseridas em zonas problemáticas sob o ponto de vista social, onde o rendimento familiar disponível é manifestamente parco para despesas adicionais com a educação dos miúdos. À parte o interesse (porventura algo opaco) de fomentar as parcerias público-privadas resultantes do encerramento de escolas públicas, a ideia contém algum mérito, se for devidamente adaptada.

59. De facto, e tendo subjacente o objetivo de aumentar a concorrência e a qualidade do ensino, tais escolas poderiam passar a ser geridas pelos privados, nos termos sobreditos: o Estado financiar os agentes privados num montante não superior ao que ele próprio tem pago quando gere as escolas da rede pública; e o ensino continuar a ser gratuito para as famílias. Porém, se calhar nessas condições os contratos de associação não seriam apelativos. Em Portugal parece estar instituída a regra de que parcerias público-privadas com rendibilidade anual abaixo de dois dígitos são dissuasoras do genuíno espírito empresarial.

60. A celebração dos contratos de associação público-privada tem levado ao encantamento da ala liberal ancorada a valores suspeitos, de pôr a Estado a autodestruir-se. A destruição tem sido possível graças ao beneplácito de decisores públicos com parcos conhecimentos do serviço público, ou melhor, bem cientes dos seus interesses pessoais e não raras vezes das missões rebuçosas. Sendo um jogo de soma nula, ao mesmo tempo que, através desses contratos, ficou realizado, com arroubo e distinção, o intuito do liberalismo lusitano, ficou “realixado”, sem mácula ou arrependimento, um par de interesses que enfraquece e descredibiliza a nossa democracia: o da defesa do SNE e o da salvaguarda do erário público. A democracia tudo comporta, ou antes: este povo tudo aceita, incapaz de pôr à mostra a calva dos subsídio-dependentes.

F. Ensino privado subsidiado

61. Assumiu-se que os modelos (B.1) e (C.1) são não aplicáveis – «n.a.» – dado serem raros os casos de filantropia, em que os privados, por sua própria vontade, financiam o serviço público. Bem pelo contrário: tem sido crescente a frequência de situações em que a iniciativa privada (não toda mas aquela) que, enquanto advoga o empreendedorismo e critica as despesas sociais, logo de seguida tenta convencer – e tantas vezes com enorme e fácil êxito – os decisores públicos a firmar com o Estado contratos ruinosamente esbanjadores do dinheiro público.

62. No fundo essa iniciativa empreendedora padece da tamanha maleita hereditária que identifica e critica nos outros: estender as mãos aos subsídios, com os olhos e a astúcia bem abertos. Trata-se do «Ensino privado subsidiado» identificado no quadro 1 – modelo (B.2) –, cuja filosofia ideológica de base assenta no princípio da “melhor oportunidade” (constante do quadro 2), eufemismo de oportunismo, com todos os achaques que encerra.

63. Ressalve-se que quando se alude ao ensino privado subsidiado estão excluídas duas situações, explicadas nomeadamente no parágrafo 48 – modelo (C.2) –, por um lado, e nos parágrafos 52 e 53 – modelo (A.2) –, por outro. A primeira refere-se ao ensino privado na verdadeira aceção do termo, que emerge do princípio da liberdade de escolha, ou seja, àquele em que se verificam cumulativamente duas condições: nasce de opções individuais e é financiado em exclusivo pelo orçamento das famílias dos estudantes.

64. A segunda situação prende-se com os contratos de associação celebrados no âmbito da honesta aplicação do princípio da subsidiariedade. Nestes casos o Estado não subsidia; antes financia totalmente o ensino operado por escolas privadas, para estas suprirem deficiências na oferta disponível da rede pública escolar. Como explicitado, os contratos de associação público-privada somente poderão comparar-se ao ensino público na aceção normal (do SNE) se e só se o financiamento das escolas privadas objeto desses contratos for integralmente público, e no mesmo montante que o Estado atribui às escolas públicas. Tudo o resto consiste em comparar alhos com bugalhos.

65. O direito conferido aos pais para «escolher o género de educação a dar aos filhos» – n.º 3 do artigo 26.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos –, o direito de os progenitores «assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas» – n.º 3 do artigo 14.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – e o «direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião» atribuído a qualquer pessoa – n.º 1 do artigo 9.º da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – cingem-se ao exercício do princípio da liberdade de escolha, inviabilizando por conseguinte a mínima reivindicação liberal para apelar a subsídios estatais.

66. Servindo de negaça o valor da liberdade, percebe-se o estrondoso e inebriante ruído que a sua simples evocação provoca, ou não fosse a liberdade o augusto e supremo esteio da democracia. Em linha com o referido no ponto 62 – relativamente ao oportunismo associado à mendicidade de rogar subsídios –, quem reivindica o cofinanciamento estatal para responder à livre escolha revela uma interpretação, se não autista, deturpadora. Repare-se em mais dois exemplos, desta feita para descontrair.

67. À luz da Constituição da República Portuguesa (artigo 67.º), o Estado deve promover a «proteção da família» e tem a incumbência não apenas de «Cooperar com os pais na educação dos filhos», como de permitir a «efetivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros». Estes preceitos são, no entendimento dos fãs da “liberdade de educação”, matéria bastante para o Estado financiar as opções educativas das famílias.

68. Não há dúvida que algumas pessoas até poderão crer que o entendimento peca por defeito. Nessa linha de raciocínio deveria estar também encarrilhado o clamor para o Estado subsidiar todas as demais decisões familiares, independentemente da sua natureza, desde que se enquadrassem na efetivação das condições orientadas para a «realização pessoal» dos elementos do agregado familiar.

69. Outro exemplo de âmbito constitucional (artigo 74.º) prende-se com o disposto que prevê todas as crianças terem direito ao ensino que satisfaça a «igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar». Para os mensageiros da “liberdade de educação” o preceito (previsto no mesmo artigo) de que cabe ao Estrado «Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito» é mais do que suficiente para advogar o cofinanciamento. Se ao ensino público se aplicam os princípios da universalidade, obrigatoriedade e gratuitidade, então estes são igualmente aplicáveis ao ensino privado, caso contrário entra-se na discriminação. Mais uma bela e inaudita argumentação.

70. É pena que a energia argumentativa despendida para arrazoar a livre escolha subsidiada não seja extensível a outras áreas do ensino, em concreto ao pré-escolar. Note-se que, ainda em relação ao artigo subjacente ao parágrafo anterior, o legislador adiantou que incumbe ao Estado «Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar», desiderato que há décadas ainda está por concretizar (sem prejuízo dos sólidos progressos que têm existido, ainda que lentos face às reais necessidades). Se uma parte daquela energia fosse aproveitada para informar a opinião pública sobre a utilidade de alargar a universalidade, a obrigatoriedade e a gratuitidade ao ensino pré-escolar, a democracia e a Constituição portuguesas ficariam eternamente gratas.

71. O objetivo que essa fação liberal preconiza corresponde ao financiamento público da “liberdade de educação” e tem sido materializado através de contratos de associação público-privada, que nada têm a ver com a aplicação do princípio da subsidiariedade na correta aceção. Voltando à parte final do ponto 9: somente num cenário de grave problema de semântica jurídica se ousa justificar a aplicação do princípio da subsidiariedade à atribuição de subsídios.

72. Como não há limite para a incoerência semântica, o epílogo ideológico da “inovação” e o pendão da liberdade pretendida para o ensino privado é de fácil identificação. O auge da subsidiação – não a complementaridade mas sim a atribuição de subsídios – passa pelos benfazejos cheques-ensino para financiar as preferências educativas das famílias – ideia herdada do neoliberal economista norte-americano Milton Friedman.

73. Resumindo: o nível inovador mais incipiente e arcaico é a subsidiação focalizada, casuisticamente orientada em função dos contratos de associação público-privada, enquanto o nível supremo e avançado é atingido com a subsidiação generalizada, de que o cheque-ensino é um bom exemplo. O passo seguinte passará por alargar o conceito à área da saúde, reivindicando a atribuição de subsídios às pessoas aderentes a sistemas privados de saúde e que por isso não beneficiem do Serviço Nacional de Saúde. Cheque-doença será a próxima inovação, porventura uma forte candidata ao cobiçado galardão do Nobel da Economia.

74. Retome-se o atrito à mudança referido no parágrafo 41 (da parte II/III), a propósito dos pregoeiros da escola pública, em concreto dos que usam argumentos mais emocionais do que racionais. É verdade que se as escolas públicas concorrerem – em semelhantes condições, repita-se – com as privadas, espera-se que a qualidade educativa conheça acrescidos benefícios, mercê do esbatimento ou quiçá desaparecimento dalgumas ineficiências.

75. Todavia não é com o cheque-ensino aplicado nos termos que têm sido ventilados que o SNE beneficia da concorrência. O cheque-ensino ou algo do género (tal como a celebração de contratos de associação) apenas contribuirá para a melhoria da equidade e da eficiência do sistema de educação se o ensino continuar a ser gratuito, isto é, se as escolas abrangidas forem impedidas de receber mais dinheiro das famílias.

76. No dia em que se instituir a medida do cheque-ensino – se fosse hoje, talvez se avançasse com um valor mensal não muito diferente de trezentos euros por aluno –, ao menos que haja coragem para se validar a proibição de as escolas privadas cobrarem, às famílias dos estudantes, encargos adicionais (que excedam o montante fixado para esses cheques). Se se pretende que o cheque-ensino seja a bitola do financiamento do ensino público, que ela se aplique também ao privado. Caso as escolas privadas não admitam submeter-se a tamanha restrição financeira – ao ponto de a considerarem humilhante para a autonomia escolar –, então o Estado pura e simplesmente não as deve certificar para efeitos de atribuição dos cheques-ensino.

77. Os apologistas do ensino privado mais tradicionais, os clássicos liberais, têm um horizonte (ideo)lógico suficientemente amplo. Na realidade, tais liberais advogam que as famílias têm o direito de eleger o ensino que melhor entendem para os seus filhos – por não se quererem enfeudar ao SNE que, na sua opinião, é padronizado e restritivo dos valores individuais –, e por isso, ao mesmo tempo que não abdicam do direito de preferência, dispõem da humildade e probidade bastantes para reconhecer que a opção pela diferenciação tem um custo, o qual deve ser assumido na íntegra por quem a exerce. Contrariamente, os “verdadeiros” liberais da nossa praça defendem uma gama assaz avançada de liberdade: a livre escolha subsidiada. Estirpe liberal nada comparável à dos clássicos, demonstrando que a inovação lusitana degenerou o liberalismo internacional.

G. Ensino superior

78. De acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa, na materialização da política educativa incumbe ao Estado honrar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito – vide parágrafo 69. Por assumir um caráter universal, o ensino obrigatório deve ser totalmente gratuito. Note-se que a gratuitidade refere-se apenas ao SNE (por oposição ao ensino privado, o qual deve ser unicamente financiado pelas famílias).

79. Reforça a alínea e) do mesmo número do citado artigo que cabe ao Estado estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino. Portanto, é obrigação do Estado disponibilizar uma oferta de ensino superior tendencialmente gratuito. Colocam-se então questões de equidade e de eficiência, que terão de ser resolvidas em sede de revisão constitucional. De facto, se no ensino obrigatório a gratuitidade deve ser universal a todas as crianças, independentemente da condição económica das famílias – quem quiser outra oferta pode exercer o seu direito de preferência, desde que o Estado não intervenha no financiamento –, no ensino superior a coerência (entre obrigatoriedade e gratuitidade) desaparece. Não sendo obrigatório, não existe fundamento lógico para a tendencial gratuitidade.

80. Longe de se estar a preconizar que o Estado não deve financiar o ensino superior. Pelo contrário. Para além do cumprimento do dever constitucional, o Estado deve financiá-lo tanto quanto possível, inclusivamente pelo efeito multiplicador de que a Nação beneficia de tal ensino. No entanto o financiamento não deve ser para todos os cidadãos de igual modo. O financiamento a cargo do Estado deveria depender dos rendimentos das famílias. Não existe motivo plausível para que, no ensino não obrigatório, o Estado não diferencie positivamente os cidadãos. Acima de tudo, esta discriminação enquadrar-se-ia na prossecução duma política redistributiva, um dos vetores essenciais para assegurar um menor desequilíbrio social.

81. Com vista à acrescida eficiência dos recursos afetos ao ensino superior público, poder-se-ia fazer depender o financiamento desse ensino quer da condição económica do agregado familiar dos alunos, quer dos correspondentes resultados escolares. Eis uma questão que abre o debate para muitas outras, nomeadamente relacionadas com a concorrência, entre as escolas públicas e as escolas privadas, às verbas destinadas no Orçamento do Estado ao financiamento do ensino superior. Por se tratar dum assunto que nada tem a ver com o SNE, o post termina aqui, até porque já foram abordados suficientes e crispantes argumentos lógicos, ilógicos e ideológicos.

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