Fórum de Reflexão Económica e Social

«Se não interviermos e desistirmos, falhamos»

sexta-feira, junho 05, 2015

Serviço Nacional de Educação e livre escolha subsidiada – Argumentos [i(deo)]lógicos (parte I/III)


A. Início e fim

A.1. Introdução

1. O tema da educação, de tão vasto, dá azo a inúmeras opiniões, ora nobres ora falaciosas, quer por parte de quem alega com tenacidade cega o ensino estatal (daqui em diante ensino público), quer por quem prega acerrimamente o ensino cooperativo ou particular (doravante ensino privado). Normalmente as falácias – oriundas de ambos os antagónicos polos, saliente-se desde já – estão bem organizadas; socorrem-se, com maior ou menor intenção, de axiomas mais ou menos camuflados. É a noção com que se fica quando se assiste ao confronto entre os fiéis àqueles dois tipos de ensino, como se se tratasse de arquibeligerantes monomaníacos que nada têm em comum.

2. É (outrossim) em derredor da eficiência de recursos que o debate se deve colocar, e não orbitar em torno da problemática, pouco lógica e muito ideológica, referente aos operadores, i.e., aos agentes de gestão – se públicos ou privados. Para facilitar a análise, convém que o assunto do financiamento seja abordado isoladamente, depois de esclarecidas as questões da delimitação do papel do Estado e dos agentes privados na prossecução do processo educativo.

3. Para formular opiniões sustentadas, cumpre em primeiro lugar enquadrar o problema. Partindo duma base organizada, será com certeza fácil identificar os pontos fortes e fracos de cada perspetiva acerca da educação, no que à gestão e ao financiamento respeitam. Para isso, é preciso fazer o exercício de afastar a demagogia perversa, exercício para o qual apenas são requeridos argumentos válidos aos olhos do bom senso. Integram as pessoas conhecedoras do senso comum as que conseguem facilmente não só identificar a fronteira entre as funções-utilidade individual e coletiva, como também encontrar a explicação racional para que o bem coletivo suplante o bem individual.

4. Antes de algum cidadão clamar pela igualdade de oportunidades, um dos excelsos baluartes das democracias, urge frisar que somente se poderia falar de igualdade de condições entre as escolas públicas e as escolas privadas quando, nas escolas privadas que o Estado cofinancia, o ensino fosse gratuito para as famílias. Incorre-se com frequência em comparações enviesadas, o que descredibiliza a análise. Para haver concorrência, importa não comparar unicamente os resultados das escolas; há que expor os custos envolvidos.

5. Note-se que o presente texto tem subjacente o ensino obrigatório. Nalguns aspetos a realidade do ensino superior – que é facultativo – não coincide com a dos restantes níveis de ensino. Ainda assim, no final ser-lhe-á reservada uma pequena secção. Definido o âmbito do post, e desrespeitando os cânones instituídos, passe-se diretamente para as (numerosas) notas finais, à guisa de (extenso) exórdio, até porque cerca de 1/4 dos parágrafos do documento em causa é dedicado às conclusões.

A.2. Conclusões

6. No âmbito do serviço público de educação, os modelos de financiamento partilhado entre o Estado e as famílias constituem uma aberração. Foi propositadamente escrito «entre o Estado e as famílias» e não «entre o Estado e os privados» para afastar a interpretação que levasse a admitir que os investidores privados financiam o ensino enquanto serviço público. Efetivamente – sem no entanto ignorar o seu papel benéfico na sociedade – é incontornável reconhecer que o ímpeto primacial e natural desses investidores é a maximização do lucro e não a prestação de serviços de utilidade pública.

7. Para definir tais modelos empregou-se a palavra «aberração» visto que qualquer financiamento partilhado incorpora uma entropia no sistema educativo. Este deve basear-se sempre num dos dois regimes seguintes: ou no financiamento exclusivamente público, para salvaguardar a universalidade do ensino – custos assumidos pelo Estado, que assegura a escolaridade gratuita –; ou no financiamento somente privado, para garantir o direito de preferência das famílias – custos suportados por elas, que selecionam a seu bel-prazer a escola dos filhos. Por ser um dos aspetos que reflete o âmago da análise, será repetida ao longo do post esta dicotomia – entre o que deve ser, à luz da lei-mãe da Constituição da República Portuguesa, do domínio público e do foro privado.

8. A maioria dos ativistas que fazem a apologia do princípio da liberdade de escolha tem atuado sub-repticiamente, pois advogam lindos preceitos constitucionais e indiscutíveis documentos de direito internacional – entre os quais a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais –, nunca explicitando de maneira direta e sem rodeios o que pretendem: o desiderato último de o Estado subsidiar as opções das famílias em colocar as suas crianças em escolas privadas.

9. É tão falaciosa a ideia de que o Serviço Nacional de Educação (SNE) – termo adotado por analogia da tão ansiada conquista democrática que foi o Serviço Nacional de Saúde – é um couto da escola pública como o argumento urdido segundo o qual o princípio da subsidiariedade conduz à livre escolha das famílias. Note-se que, no caso em apreço, o vocábulo «subsidiariedade» pode ser deveras perigoso; depende do uso que lhe é dado. Ele reflete a noção de complemento – o ensino privado complementa, completa, subsidia a rede pública de ensino –, e nunca a ideia de subsídio, embora gramaticalmente ambos os significados sejam possíveis.

10. Relativamente à primeira falácia realçada no ponto precedente, há a assumir que a gratuitidade do ensino na escolaridade obrigatória não deve constituir impedimento para abrir à concorrência privada o ensino do SNE fornecido pelas escolas públicas. Tal abertura enquadra-se no pertinente objetivo de, tanto quanto possível, o Estado adotar as boas práticas do ensino privado, de modo a aumentar a eficiência do dinheiro público despendido no SNE. Frise-se que essa abertura é independente da aplicação do princípio da subsidiariedade (ou supletividade).

11. De facto, não existe motivo para que, em condições claramente identificáveis pela comunidade educativa e nos termos da legislação que para o efeito viesse a ser criada, a logística (incluindo as infraestruturas) da escola pública não fosse gerida por privados, com o fito de salvaguardar uma melhor racionalização de meios. Este cenário tem subjacente três condições intocáveis, a saber: a gratuitidade da escolaridade obrigatória, a qualidade do ensino prestado e o controlo das despesas assumidas pelo Estado.

12. Agora a segunda falácia. O princípio da subsidiariedade significa tão-só o dever de o Estado Português estabelecer contratos com privados para alargar a oferta de serviços considerados de interesse público. Aplicado à educação, o princípio passa pela exigência de o Estado suprir falhas na oferta pública de ensino (de modo a garantir a universalidade da educação a todos os petizes), e pela consequente necessidade de contratar agentes particulares para honrar essa exigência. Portanto, importa evocar a subsidiariedade apenas quando o ensino continua a ser gratuito. Não é utopia nem ideologia; é lógica.

13. O SNE pode ser assegurado por escolas públicas ou supletivamente através de escolas privadas. A característica exclusiva que deve distinguir o SNE efetuado por entidades públicas do SNE oferecido por entidades privadas é a forma de gestão e não a origem dos recursos. O serviço público de educação, aquele que constitucionalmente cabe ao Estado português (ministrado em escolas públicas ou, se necessário, em privadas), deve ser financiado na íntegra pelo Orçamento do Estado, não podendo ser imputadas às famílias quaisquer propinas. É essencial que os contratos de associação público-privada estabelecidos entre o Estado e os agentes privados (que – reforce-se – unicamente deveriam ser celebrados em áreas onde a oferta da rede pública revela ser insuficiente) tenham um impacto financeiro neutro para as famílias dos alunos.

14. Uma terceira falácia reside em entender que a possibilidade de optar (pelo ensino privado) e o financiamento do Estado são o anverso e o reverso da mesma moeda. Entendimento similar a comparar a obra-prima do mestre à prima do mestre-de-obras. Como corolário vem-se assistindo a um erro igualmente grosseiro e ardiloso: insinuar que o exercício de preferência representa a materialização da liberdade de expressão, em especial a «liberdade de pensamento, de consciência e de religião» (Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais). Ora, à luz da correta interpretação da Constituição da República Portuguesa, somente quando o Estado não se pode demitir do financiamento do ensino privado – ou seja, quando tem de aplicar o princípio da subsidiariedade – é que esse género de ensino e o princípio da liberdade de escolha são sinónimos.

15. Através de estratagemas subtis, os advogados e servidores do liberalismo de jaez lusitano – confraria crismada de livre escolha subsidiada – recorrem à isonomia para pretenderem, com peculiar entusiasmo, inverter a lógica, procurando fazer da exceção a regra. A exceção resume-se ao princípio da subsidiariedade, em que o Estado apenas deve(ria) financiar o ensino privado quando a rede pública é insuficiente – insuficiência que só pode ser definida pelo Estado; jamais pelas famílias. A regra corresponde ao princípio da liberdade de escolha, segundo o qual o Estado não deve(ria) financiar o ensino privado quando a frequência deste ensino decorre da opção das famílias e não da oferta reduzida da rede pública escolar.

16. Para além do abuso de prolongar o princípio da subsidiariedade ao primado da liberdade de escolha – escolha esta de caráter permanente que nada depende da subsidiariedade –, é desonesto pretender que o País institua uma livre escolha subsidiada. Sob a desejável orientação da verdade e da decência, há que estabelecer a seguinte relação, o alfa e o ómega do nosso regime constitucional: o SNE está para o exclusivo financiamento público, assim como o exercício da liberdade de escolha – em concreto a eleição do ensino particular – está para o integral financiamento por parte das famílias.

17. Para os maiores arautos do ensino privado, a consolidação democrática desagua na bucólica “liberdade de educação” – leia-se: liberdade de educação subsidiada (ou livre escolha subsidiada, conforme mencionado no início do penúltimo parágrafo). Na realidade a foz localiza-se no lado oposto. Uma democracia será tanto mais profunda quanto maior o apoio do Estado a quem mais precisa, em detrimento do incentivo fornecido aos cidadãos que mais rendimentos têm. Caso contrário, não só se subverte a gratuitidade do ensino obrigatório, como se agrava o fosso entre o escol e a escumalha, agudizando-se a segregação de oportunidades entre a nata e os desnatados.

18. Numa sociedade humanista e com cultura democrática, o Estado permite que os cidadãos exerçam o direito de preferência (por escolas privadas) e simultaneamente garante que os recursos libertados (por esta preferência) sejam eficazmente utilizados em prol da melhoria da qualidade do ensino público. Consegue assim atenuar as discrepâncias dos resultados dos dois tipos de ensino, procurando por conseguinte assegurar uma efetiva igualdade de oportunidades, de modo a que os cidadãos social e economicamente desfavorecidos não conheçam condições tão díspares face aos que se situam em condições antagónicas.

19. Uma nota sobre os cheques-ensino. Estes vales entregues às famílias (como forma de financiamento estatal da educação ministrada por escolas previamente certificadas, públicas ou privadas) costumam vir acompanhados pelo slogan populista de estarem integrados numa política de distribuição dos rendimentos. Os seus seguidores argumentam que no fundo a medida constitui uma devolução parcial do montante de impostos diretos cobrados às famílias. Argumento falso, porquanto a medida revestiria um caráter redistributivo se apenas beneficiasse as famílias de menores rendimentos, rectius, se as famílias de rendimentos mais elevados não usufruíssem de tal devolução.

20. As escolas públicas e as privadas não são imiscíveis nem conflituantes. Se as escolas privadas tiverem risonhos resultados, tanto melhor. O que se pretende é fomentar a qualidade do ensino e o rendimento dos estudantes – de todos, independentemente da natureza das escolas. Quem defende o SNE não acomete agouros contra o ensino privado, assim como quem aspira a um melhor Serviço Nacional de Saúde não pretende impedir que as pessoas vão a unidades de saúde privadas ou a médicos particulares (que têm, umas e outros, objetivos lucrativos).

21. Sendo os dois tipos de ensino compossíveis, existe espaço para funcionarem em harmonia – mas cada um dentro das suas regras, desde logo constitucionais. O cerne da controvérsia consiste, como não podia deixar de ser, em um grupo de pressão apregoar a canalização de recursos para um setor – o privado – que, por razões óbvias, dispõe inequivocamente de condições para ser melhor do que o concorrente – o público. A agravar a polémica está a evidência de que a maioria das condições disponíveis no setor privado é praticamente impossível replicar no setor público.

22. Sendo compreensível que a missão última dos privados confine na obtenção de lucro, é admissível e legítimo que eles abordem o setor da educação, ou o da saúde, ou outro que envolva a prestação de serviços de utilidade pública, sob a estrita perspetiva do negócio, ausente de qualquer espírito abnegativo. Mas não é admissível nem legítimo que, em nome da supremacia da liberdade de escolha, tentem forçar o Estado a cair no engodo de financiar as decisões individuais. Péssimos exemplos da insensatez liberal agarrada ao erário público.

23. Admite-se que haja famílias que aspirem a ser subsidiadas pelo Estado por os seus filhos frequentarem escolas privadas. Como realçado no ponto 18, o simples facto de as famílias preferirem escolas públicas poupa ao Estado montantes algo apreciáveis – razão pela qual reivindicam o seu quinhão da poupança de recursos libertados. Aceita-se na óptica individual; reprova-se na coletiva. É uma questão filosófica, recorrente na área da educação, duma espécie de liberalismo assente na ideologia dos subsídios – palavra de afetos irregulares, tão diabolizada nalguns contextos e tão abençoada noutros (como no da educação). Liberais centralistas, aferrados ao arquétipo da liberdade mas amancebados com o Estado central; liberais cata-subsídios.

24. Estranha-se porém que, para declarar a validade da fação subsídio-liberal, não seja proferido o argumento análogo de que as famílias deveriam ser apoiadas financeiramente por optarem por prestadores privados do serviço de saúde em detrimento das unidades públicas. Ainda virá um almejado dia em que a mesma fação liberal levantará razões que sustentam a diminuição da Taxa Social Única para os indivíduos que disponham de rendimentos suficientes para, em caso de virem a ficar desempregados, poderem prescindir do subsídio de desemprego atribuído à generalidade das pessoas. Fica a ideia.

25. Sob o furacão cândido da “liberdade de educação”, é lançada a aura avassaladora da livre escolha subsidiada. Convém que os compatriotas mais distraídos percebam que o ensino privado subsidiado – ou a saúde privada subsidiada, ou o sistema de pensões privado subsidiado, ou quaisquer regimes de repartição de benefícios de índole social (desde que privados e subsidiados) – transforma a ditosa igualdade de oportunidades num forçado financiamento de vontades. Entra como input a coesão e a inclusão, e redunda na divisão e na segregação. Resulta uma sociedade estranha e maniatada, pertencente a um espaço distante do humanismo, em que a tirania das escolhas convive com a democracia dos escolhos.

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