Fórum de Reflexão Económica e Social

«Se não interviermos e desistirmos, falhamos»

quinta-feira, fevereiro 26, 2015

Ou abstenção crescente ou prospetos eleitorais simplificados (parte III/III)



[Chegou-se então ao princípio.]

A. Estatutos para todos os gostos

1. Quantos estatutos proliferam em Portugal? Resposta difícil para uma pergunta estranha. São inúmeros os estatutos de índole corporativa – tais como os de associações, câmaras e ordens – ou de caráter profissional – incluindo os das várias forças de segurança. Os estatutos de natureza pública – se desta forma se podem qualificar – são bastante menos, porém demasiados: desde os estatutos do aluno e do trabalhador-estudante até ao estatuto da carreira docente; dos estatutos mais específicos como o do dador de sangue aos mais abrangentes como o dos funcionários públicos.

2. Dos estatutos constam deveres e direitos, entre muitas outras disposições – consoante o seu âmbito pessoal –, e como tal, se concebidos com ponderação, revestem um importante veículo de funcionamento das sociedades democráticas. Tanto assim é que a Constituição da República Portuguesa reflete a atenção que a palavra «estatuto» merece e encerra. Na lei-mãe está explicitamente prevista a existência de estatutos relativos a órgãos e instituições que são o esteio do nosso sistema republicano.

3. A Constituição prevê concretamente os estatutos dos juízes do Tribunal Constitucional, dos juízes dos tribunais judiciais, dos magistrados do Ministério Público e do próprio Ministério Público, bem como os estatutos dos titulares de cargos políticos, das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, das autarquias locais, da Assembleia da República e do Presidente da República. Está igualmente presente uma miscelânea de referências a demais tipos de estatutos: das empresas públicas e das fundações públicas, das comissões de trabalhadores, dos membros do Conselho Económico e Social, dos membros da entidade de regulação da comunicação social e do refugiado político. Esta miscelânea levanta a questão de avaliar até que ponto ela não está visivelmente incompleta, porquanto há uma série de matérias que, pela mesma ordem de razão, também são detentoras de mérito para integrar a Constituição.

4. Falta o estatuto do eleitor. Obviamente é impraticável haver um estatuto aplicável ao universo dos votantes, pois apenas ficariam excluídos os portugueses com menos de 18 anos de idade. À parte este irónico acepipe, [re]entremos no âmago do desafio. A Constituição terá de fixar: o dever de os cidadãos participarem nos sufrágios universais – aspeto já aprofundado pelo FRES há três anos, aquando do elenco de propostas alusivas à alteração da lei eleitoral –; e, em contrapartida, o direito de lhes ser fornecida informação transparente sobre os Programas, capaz de as pessoas tomarem decisões esclarecidas.

B. Atuais programas eleitorais

5. Os Programas Completos são uma caixa de surpresas. Se os eleitores os esfolheassem, grassaria abstenção acrescida. Ainda que analisando-os superficialmente, infeririam que, entre os partidos do poder e os da oposição, existe convergência em termos de omissão de propostas e compromissos em domínios importantes para a Nação, enquanto noutras há convergência na (red)ação. Constata-se que, não obstante esta última convergência, as propostas e os compromissos não avançam – provavelmente devido à convergência. Em síntese: os adversários tanto se digladiam, para no fundo estarem tão irmãmente sintonizados.

6. Quem analisar minimamente os Programas, constata de imediato que são um mar de música gramatical desarmonizada. No mesmo Programa prevalece a diversidade acriteriada. Proliferam a esmo medidas estruturais mescladas com intenções de cariz setorial, sem se perceber qual a lógica. Nalguns Programas há assuntos – ora fundamentais para Portugal e portanto devem ser alvo de imprescindível discussão pública, ora objetivamente irrelevantes para a esmagadora maioria dos indivíduos e como tal dispensa-se que constem dos Programas – que são algo detalhados e noutros são tratados pela rama ou nem sequer são abordados. Para além disso, existem Programas que em determinadas áreas mais parecem uma declaração acusatória aos adversários do que uma saudável exposição de opções políticas.

7. Os Programas são um chamariz blasonado que no fundo pouco engana. Trata-se duma amálgama de ideias abrasivas que conduzem ao engodo, ao desinteresse e à abstenção, e que desmoralizam os cidadãos e trucidam a confiança no regime. Os exemplos confrangedores são inúmeros. Incontáveis anseios desgarrados e lapalissianos, esculpidos com o cuidado de eliminar quaisquer mensagens desagradáveis. As minuciosas patranhas camufladas – ardilosa especialidade abundantemente servida pelos partidos (claro que não durante as campanhas eleitorais) – desaparecem dos Programas, para dissipar o mínimo risco de impopularidade.

8. Não contesto que as associações políticas sejam livres de exibir-se junto do público com a informação e sob a forma que entenderem. Se eles quiserem aferrar-se a Programas pautados pela balbúrdia, desorganizados e infundados, pejados de banalidades ou ficções, que o façam. Nas sociedades de espírito aberto há espaço para todos, sem lugares reservados, desde que não falhe nem falte o respeito, e que o disparate respeite a sensatez.

9. O ponto central consiste em compatibilizar a liberdade partidária com o direito de os cidadãos serem corretamente elucidados para que possam exercer em consciência o dever cívico de votar. É por isso que, paralelamente aos clássicos Programas Completos, no fundo dirigidos sobretudo aos próprios partidos e aos seus fiéis opositores, terão de ser produzidos manifestos simplificados, dirigidos efetivamente ao povo, o alfa e o ómega da democracia.

10. Os Programas atuais são um caso típico de publicidade enganosa, que é fortemente reprimida com pesadas multas nos Estados que protegem os direitos dos consumidores de bens e serviços. Os eleitores são consumidores dum serviço específico: a política. Trata-se da analogia que urge adotar, para benefício dos partidos e acima de tudo da democracia. A analogia não obrigaria a que fossem instauradas coimas pesadas às associações partidárias que infringissem a lei; o castigo viria com a penalização infligida pelo eleitorado, mercê da perda de receitas decorrente do acréscimo da abstenção. Contudo tenha-se bem presente que, à luz da prática lusitana, os partidos têm vindo a sair algo incólumes dessa penalização porque compensam-na com (favoráveis em causa própria) alterações legislativas ao financiamento partidário por parte do Estado, como está patente no post «O povo, as saturninas parlamentares e a democracia desalinhada».

11. Antes de caminhar em direção aos PES, não pode deixar-se de aludir a duas mechas comuns aos Programas, à guisa de suspeita de conivência tácita traçada no seio dos partidos políticos. Estou ciente que em qualquer país democrático a realidade não difere excessivamente da nossa, motivo pelo qual reconheço que seria dispensável a crítica atinente à referida suspeita de conivência. Todavia, e porque os plebiscitos em Portugal não têm contribuído para a consolidação e a reputação democráticas, é crível que uma nova arquitetura de manifestos eleitorais contrarie a abstenção solidamente reinante.

12. Retomando a dupla de mechas comuns indicada no início do parágrafo anterior: não pode escamotear-se que, se houver que identificar uma perfeita convergência entre os vários Programas, essa consiste, por um lado, na completa ausência de avaliação ou estimativa de impacto das propostas apresentadas aos eleitores e, por outro, na ocultação dos efeitos conflituantes inerentes às mesmas. Mechas que são o par de informação essencial para a tomada de decisões dos eleitores que fitam o futuro.

13. De facto, sendo variadas as necessidades e escassos os recursos, impõe defender-se a legitimidade de os portugueses conhecerem os custos financeiros e as consequências colaterais negativas das opções anunciadas. Somente assim o eleitorado poderá aferir se tais custos e consequências encontram-se aquém da utilidade que as opções conferem à Nação. Não pugnar por tal legitimidade é brincar aos sufrágios, tão grave como se as contraindicações fossem intencionalmente ocultadas das bulas dos medicamentos.

14. Se os especialistas em análise política exteriorizassem o que entendem acerca da redação dos Programas revelados ao gentio, certamente divulgariam que chegaram à conclusão que o texto não passa de camufladas imagens caleidoscópicas fornecidas aos cidadãos, e que estes são tratados pouco acima de meros párias da democracia. O teor dos manifestos eleitorais não permite outra interpretação. Os mesmos especialistas, no estrito alinhamento com a isenção que deve ser seu apanágio, acrescentariam imediatamente que tem estado à altura a resposta, sem rebuço, dada pelo povo: a abstenção crescente.

C. Termos dos prospetos eleitorais simplificados

15. A Constituição estabeleceria a obrigatoriedade de, aquando das campanhas eleitorais, cada associação política disponibilizar um documento de formato estandardizado – o PES – que permitisse a fácil comparação dos respetivos compromissos assumidos. Definiria ainda os princípios de elaboração dos prospetos, e remeteria para diploma legal de hierarquia inferior os termos concretos referentes ao seu conteúdo. Ficaria constitucionalmente instituído que os PES seriam desenhados e supervisionados por um organismo estatal. Talvez essa responsabilidade pudesse ser delegada numa unidade orgânica sob a alçada do Tribunal Constitucional (à semelhança, com o devido distanciamento, da atual Entidade das Contas e Financiamentos Políticos).

16. A lei preveria um conjunto ordenado mas não exaustivo de assuntos, relativamente aos quais as associações políticas teriam de transmitir ao eleitorado as medidas que se propõem efetivar. Tanto para os assuntos previstos na lei como para os demais que os partidos pretenderiam incluir, seriam explicados sucintamente não só os fins específicos – ou seja, despidos de palavreado vago – das medidas mas outrossim a forma de os alcançar, identificando os aguardados efeitos conflituantes merecedores de destaque. Para além disso, deveriam ser proporcionadas estimativas dos impactos (aos níveis qualitativo e sobretudo quantitativo, no tocante às despesas e às receitas), sem descurar a explicitação dos pressupostos de cálculo e das hipóteses principais utilizados nas estimativas.

17. Não seria mais do que adotar a boa prática legislativa, conquanto frequentemente violada, e que consiste numa adequada análise de custo-benefício. No fundo o PES deveria responder a três questões simples mas essenciais para esclarecer qualquer (des)cuidadoso cidadão: porquê?, como? e quanto? Se os partidos não concebessem os PES segundo os princípios constitucionais e as adicionais regras legalmente definidas, seriam excluídos do ato eleitoral. Momento para rir até rebentar as ilhargas, tamanha é a utopia – responderemos todos nós com razão, leigos ou conhecedores dos meandros políticos.

18. Utopia seja porque a materialização desta ideia arrojada exigiria inevitavelmente um alargado consenso partidário – desde logo porque, como descrito, o consenso haveria que ser realizado em sede de revisão constitucional e portanto jamais contaria com o assentimento dos partidos –, seja porque, mesmo num improvável cenário em que eles anuíssem, tudo fariam para cumprir a lei e concorrer aos plebiscitos com um prospeto de qualidade miserável. Todavia não importava que o fizessem, pois seria um ótimo cenário; punha a nu a (in)competência e o (de)mérito que cada organização política depositava na transparência da informação, assim como no (des)respeito pelos indivíduos que os elegem. Frise-se que se a exclusão do processo eleitoral não se torna possível, a aplicação de coimas também não constitui uma alternativa, como decorre do parágrafo 10.

19. Porventura o PES será um procedimento inédito a nível mundial, o que se justificará pela dificuldade de execução. Porém a dificuldade não deve impedir que Portugal enverede por notável façanha estelante e mostre que quer assumir-se como um exemplo inabalável, de democracia e de cidadania, para todos os países. O PES traduzirá o pendão da transparência; revestirá a concretização dum pensamento democrático elevado – por oposição à confusão anárquica viciada que tem brotado dos Programas Completos.

20. Os dados objetivos e relevantes constantes dos PES trariam uma aura de esperança rejuvenescida a uma democracia que começa a grisalhar-se, e seriam uma estupenda ferramenta tanto para quem se preocupa com análises isentas como para os que se pautam por análises parciais. Tais análises – umas e outras – não se restringiriam ao benfazejo confronto dos PES. Incluiriam inovadoras comparações entre os manifestos pré-eleitorais, por um lado, e as posteriores opções tomadas pelos partidos vencedores durante a legislatura subsequente, por outro. Aferir-se-ia ainda em que medida os acordos tácitos celebrados com a chusma são implícita ou explicitamente dissolvidos após os plebiscitos, aferição que permitiria mensurar a massa de brio e de memória que o povo transporta.

21. Do que foi escrito nesta secção eventualmente ter-se-á ficado com a noção de que a revisão constitucional é uma condição sine qua non para a operacionalização dos PES. Nada disso. Sem prejuízo de, para atribuir maior notoriedade e segurança aos PES, convir que a Constituição seja alterada em conformidade, os partidos têm o direito e o dever de tomarem as iniciativas que reduzam drasticamente a taxa de abstenção. Exercício que pode iniciar-se agora, orientado para as próximas legislativas de setembro ou outubro do ano em curso.

22. Enquanto «cidadãos anónimos, desinteresseiros e interessados pelos problemas que afetam a Nação» – primeira frase do post «Pluralismo de borla» –, pactuaremos com os demais portugueses críticos para constatar até onde os partidos manifestarão abertura para trabalhar humildemente em prol da democracia. Todavia temos de assumir que a elaboração dos PES requererá muito empenho. Tudo o que incorpora valor exige esforço. Ilude-se quem crê que a democracia se alimenta com pouco trabalho; se for o caso, ela acabará por morrer sem encanto e inanida, e será substituída por um modelo incomparavelmente mais flébil e nublado do que o vigente.

23. Recordemo-nos que a Constituição de 1822 (saída da revolução liberal de 1820) era considerada bastante progressista para a altura, pelo que volvidos cerca de dois séculos a História poderá (e deverá) repetir-se. Foi a menina bela dos olhos humanistas de Manuel Fernandes Tomás, que «salvou a Pátria e morreu pobre» aos 51 anos (Almeida Garrett). Morreu por trabalhar árdua e gratuitamente na elaboração da Constituição e descurar a sua já de si fraca saúde; morte que o chamou quase dois meses após a ratificação do bem-fadado diploma. Prescinde-se de patriotismo equiparável para levantar os PES; basta vontade.

24. Porém revelo ceticismo. À partida a vontade de pôr em marcha os PES ficará na mesma tulha bolorenta onde está a falta de coragem para reestruturar as parcerias público-privadas – cujo pagamento usurário dos juros (i.e., juros cobrados acima do justo valor) tem sacrificado astronomicamente o erário público em várias centenas de milhares de euros por dia (repito: por dia) –, negócios gangrenosos que aniquilam os esforços dolorosos para a maioria da população resultantes das tentativas homéricas de controlo das finanças públicas.

25. Nessa tulha está também a sonolência para reformular o sistema eleitoral, continuando os cidadãos com a sensação de que os partidos funcionam como coutadas impenetráveis à prova dos genuínos anseios do povo, o elemento cândido e fútil do nosso regime. Já que a classe política permanece fleumática e ligada à máquina (partidária), cabe ao eleitorado decidir entre a armadura dos interesses minoritários e o progresso da democracia e do futuro da Nação que cremos ser de todos.

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