Fórum de Reflexão Económica e Social

«Se não interviermos e desistirmos, falhamos»

terça-feira, setembro 02, 2014

Competitividade – Do elixir do crescimento aos planos quinquenais de pensamento (parte II/II)

Principais fatores problemáticos para a atividade empresarial

13. Do inquérito anual de opinião indicado no ponto 7 solicitava-se também aos vários gestores executivos de cada país que escolhessem e ordenassem os cinco principais fatores que, na sua opinião, constituíam obstáculos à realização de negócios, entre uma lista prévia de 16. Antevia-se que alguns pudessem estar correlacionados, designadamente o nível tributário e a lei fiscal, bem como a instabilidade política e as turbulência governamental e possibilidade de existência de golpes de Estado. As respostas confirmaram a antevisão; os correspondentes coeficientes de correlação foram de 0,623 e 0,565 para o conjunto dos 148 territórios inclusos no relatório.

14. Para os 41 estados da OCDE ou da União Europeia, os cinco maiores obstáculos – que reuniram 61% das respostas – foram a burocracia (14,2%), o acesso ao financiamento (13,5%), o nível tributário (11,9%), a rigidez das leis laborais (11,5%) e a lei fiscal (9,6%). Para as restantes 107 economias, esses mesmos cinco obstáculos recolheram 41% das respostas e, entre os cinco principais obstáculos selecionados – 53% das respostas –, o que mereceu maior atenção foi o acesso ao financiamento (13,4%), portanto praticamente igual à percentagem identificada para a média dos 41 estados atrás apresentados. Foram ainda evocadas a corrupção (12,4%), a burocracia (11,3%), a insuficiência das infraestruturas (8,4%) e a desadequação da mão de obra (7,1%). O nível tributário recolheu só 5,8% das respostas, menos 6,1 p.p. do que no grupo de nações da OCDE ou da União Europeia, enquanto neste grupo a corrupção apenas mereceu a atenção de 4,8% das respostas, i.e., menos 7,6 p.p. face às restantes economias.

15. Apesar de o conjunto das 107 economias ser bastante diversificado – em termos de competitividade o abismo vai do Chade a Singapura, e de PIBpc do Malawi ao Qatar –, somente 11 delas tinham simultaneamente maior competitividade e maior PIBpc do que Portugal. Nove países eram mais competitivos embora possuíssem menos PIBpc. Não havia qualquer caso em que o PIBpc era superior ao português mas a sua competitividade era inferior. Isso significa que 87 economias – 81% de 107 – registavam valores mais baixos do que Portugal em competitividade ou em PIBpc, razão pela qual se decidiu tratar de forma agregada os territórios não pertencentes à OCDE ou à União Europeia.

16. Em Portugal os cinco fatores mais problemáticos concentraram 78% das respostas. Para os gestores portugueses as algemas e os grilhões mais possantes residem nitidamente no acesso ao financiamento (22,3%) – 8,8 p.p. acima da média dos 41 estados da OCDE ou da União Europeia. Os outros quatro obstáculos reclamados que tornam a realização de negócios mais periclitante foram a burocracia (15,8%), o nível tributário (15,6%), a instabilidade política (12,9%) – mais 6,9 p.p. comparativamente à média dos mencionados 41 estados – e a lei fiscal (11,2%). Acrescente se que a insuficiência das infraestruturas foi tão-só nomeada em 0,3% das respostas, ao passo que para a média dos países da OCDE ou da União Europeia o nível de respostas foi de 5,1%.


Competitividade de Portugal

17. No universo das 148 economias o País detinha a 39ª e a 51ª melhores posições no ranking do PIBpc e no da competitividade, respetivamente – percentis 74 e 66. No segundo pilar da competitividade – infraestruturas – ocupava o percentil 85. Em termos de saúde, educação e formação dos empregados – quarto e quinto pilares –, e de capacidades de leitura tecnológica e de inovação – nono e décimo segundo pilares –, os percentis fixavam-se entre 80 e 82. Contrariamente, os piores percentis situavam-se nos pilares 3, 7 e 8, ou seja, referentes ao ambiente macroeconómico, ao mercado de trabalho e ao mercado financeiro – percentis 16, 15 e 23. Cumpre por conseguinte debruçar um pouco sobre estes três pilares.

18. Apesar de Portugal ser um dos países com o melhor ranking em relação à inflação (por a moeda corrente ser o Euro), a fraca competitividade macroeconómica deve-se essencialmente ao défice orçamental e – sexta posição mais desfavorável entre os 148 territórios – ao peso da dívida pública, na medida em que a Nação vê-se bastante limitada em prestar serviços estatais eficazes e em reagir perante crises que afetam a atividade empresarial. Ademais, a qualidade creditícia e a taxa bruta de poupança nacionais são indicadores que deixam o País mal comparado com os demais. Trata-se de indicadores objetivos, por serem quantitativos. Foi o principal pilar responsável para que Portugal tenha descido, entre 2011 e 2013, do percentil 68 para o 66 no índice de competitividade global. É um dos quatro pilares que compõem o subíndice dos requisitos básicos, aliás o subíndice mais relevante – na óptica do FEM – para os países com níveis de desenvolvimento inferiores, por ser o mais valorizado (60%) para a determinação do índice de competitividade, como foi salientado no ponto 9.

19. Portugal também se destaca claramente pela negativa em dois pilares: os últimos dois enunciados no ponto 17. Acerca do mercado de trabalho, o País registava a 15ª pior posição no tocante aos custos (expressos em número de semanas de salário) com os empregados redundantes – indicador quantitativo. A Dinamarca – que era a 15ª economia mais competitiva entre as 148 – possuía o primeiro lugar neste item dos custos de redundância. Os restantes quatro indicadores avançados pelos gestores – do ranking 139 (i.e., 10ª posição mais modesta) ao 111 – eram: o efeito dos incentivos fiscais ao emprego; as práticas de contratação e de despedimento; a relação entre os salários e a produtividade; e a capacidade nacional para manter os talentos, ligada sobremaneira à fraca cultura nacional da meritocracia.

20. Relativamente ao pilar do mercado financeiro, do ranking 121 ao 118 encontravam-se os indicadores referentes à facilidade de acesso ao crédito, à solidez dos bancos e ao índice de direitos legais. Este índice advém de informação quantitativa e mede a eficácia das leis de garantias e falências no tocante à proteção dos direitos dos mutuantes e dos mutuários, e por isso é uma proxy importante sobre o grau de facilidade na concessão de empréstimos. Deve-se atender a esta concessão numa ampla aceção, no sentido de incluir não apenas o financiamento das ações operacionais mas também o financiamento das atividades de investigação e desenvolvimento.

21. A Nação guardava ainda uma posição desfavorável (face ao seu índice compósito ou global) no pilar 6, o da acessibilidade eficiente ao mercado – percentil 51. Os indicadores claramente piores eram o efeito dos incentivos fiscais ao investimento e os custos da política agrícola – rankings 139 e 117. Os outros indicadores (igualmente qualitativos) que revelavam a necessidade dum vasto trabalho por encetar pertencem ao pilar das instituições – pilar 1. Trata-se de itens relacionados com os custos significativos suportados à margem dos negócios propriamente ditos, em especial – do ranking 132 ao 118 – os encargos com a sobrerregulamentação, com as despesas respeitantes à resolução da litigância – problema endémico do sistema judicial português, abordado nos posts O réquiem pela justiça e a operação Mãos Dadas com Abril, publicados em 28 de junho2 de julho p.p. – e com o desperdício dos gastos do Estado.

22. Como se compreende, o rol de itens apresentados na presente secção não é exaustivo. Embora as áreas afetas aos mesmos sejam provavelmente as mais problemáticas no domínio da competitividade nacional, importa realçar que existem outras que requerem uma reformulação da abordagem que tem vindo a ser seguida, fundamental para Portugal posicionar-se na parte da frente do pelotão internacional. É notório que o País não tem aproveitado como seria desejável as vantagens nos cinco pilares mencionados no ponto 17, onde goza duma visível vantagem competitiva relativa – pilares 2, 4, 5, 9 e 12.

23. Para que possa colher o fruto dessa vantagem, torna-se urgente refletir, de forma aprofundada e articulada, acerca das medidas que tenham maior impacto na competitividade nacional. Ante uma área tão nevrálgica como esta, e tendo ficado bem patente na primeira secção a relação causal entre a competitividade e a riqueza, é essencial que a Nação desbrave o caminho recôndito para conquistar o âmago das soluções e consiga identificar a luz para além da aurora do horizonte.

24. Não basta copiar as melhores práticas. Acima de tudo há que adaptá-las inovadoramente, procurando antecipar-se à própria evolução natural dos acontecimentos, na senda da diversificação e modernização da atividade produtiva, da economia e da sociedade portuguesas, o que carece da prévia existência da diversificação e modernização da mentalidade do povo e dos seus representantes. É necessário pensar vários anos à frente do tempo, sendo obrigatório ter permanentemente presente duas condições invioláveis: a articulação estreita entre competitividade e sustentabilidade não somente no domínio económico, e o respeito sincero pelas gerações mais novas e vindouras. Para tal, serão precisos planos quinquenais de pensamento que incluam o maior número possível de intervenientes sensatos com ideias honestas.

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