Fórum de Reflexão Económica e Social

«Se não interviermos e desistirmos, falhamos»

sábado, maio 10, 2014

Fatura da Sorte – O conteúdo menor de um objetivo maior

Enquadramento

No quadro abaixo encontramse sintetizados os aspetos enquadradores dos sorteios da Fatura da Sorte («FS», daqui em diante) que se iniciaram no pretérito 17 de abril.

Objetivos
Estratégias
Destinatários
Medidas
Principal
Específicos



Reduzir a economia paralela e a fraude fiscal
Alargar a base tributável das empresas de setores específicos (1)
Incentivar a solicitação de fatura

Prestadores de serviços
Benefício fiscal em sede de IRS (2)

Sorteios da FS
Combater a faturação paralela e a emissão de faturas falsas
Comparar os valores declarados nas faturas (3)
Vendedores de bens e prestadores de serviços



Sorteios da FS
Aumentar os rendimentos declarados pelas pessoas singulares
Comparar o consumo com o rendimento (4)

Contribuintes particulares
(1) Tratase dos seguintes setores de atividade (doravante «setoresalvo»): manutenção e reparação de veículos automóveis e de motociclos; alojamento – incluindo o aluguer temporário de espaços concorrentes com o alojamento turístico oficial –, restauração e similares; e salões de cabeleireiro e institutos de beleza. 
(2) À coleta de IRS é feita uma dedução parcial – 15% em 2014 (5% em 2013) – da verba correspondente ao IVA suportado com as prestações de serviços referentes aos setoresalvo, até ao limite de 250€. 
(3) As Finanças pretendem detetar divergências nos valores registados, procedendo à comparação entre os montantes das faturas com NIF pedidas pelos contribuintes particulares e as quantias declaradas pelas empresas vendedoras de bens e prestadoras de serviços.
(4) Dado haver uma forte relação entre essas duas variáveis económicas, é possível identificar indícios de fraude fiscal perscrutando o montante e o perfil de consumo dos contribuintes, e comparandoos com o respetivo rendimento tributável. Na eventualidade de consumo desequilibrado, presumese que existe uma omissão na declaração de rendimentos, a menos que se comprove a origem destes.

Virtude da FS e críticas injustificadas

Os problemas da economia paralela e da fraude fiscal são deveras complexos, em termos tanto da sua origem como da correspondente resolução. Estimase que em Portugal eles têm uma dimensão ligeiramente superior à média dos países pertencentes à OCDE. Há uma tendência mundial para que a magnitude dos mesmos seja inversa ao grau de desenvolvimento dos países. Isto explicarseá porventura por os países mais desenvolvidos disporem de sistemas financeiros mais profundos e inovadores, que permitem a efetiva e ampla desmonetização das transações comerciais, possibilitando que os pagamentos se façam eletronicamente e permitindo por isso um controlo acrescido por parte das autoridades tributárias.

Por mais críticas que se apontem, nunca serão demais as respostas encontradas para concretizar o objetivo de decréscimo da dimensão da informalidade económica. Assim sendo, a introdução dum benefício em sede de IRS e a realização dos sorteios da FS – última coluna do quadro – devem ser entendidas como medidas genericamente pertinentes (não obstante os puristas oporemse a todas as soluções que promovam o hábito de cumprir a obrigação legal e cívica de os consumidores finais solicitarem faturas no momento da aquisição de bens ou serviços).

Do lado oposto situamse os críticos que evocam que as duas medidas em causa somente resolvem parcialmente os problemas. Argumentam que o grosso destes não se prende tanto com as vendas não faturadas de bens e serviços mas sim com a subdeclaração de remunerações do trabalho – visível por exemplo nas áreas da agricultura e da construção civil, bem como na multiplicidade dos serviços domésticos prestados. Apesar de verdadeiro, o argumento evocado não se compadece com o que foi evocado atrás, de que quaisquer vias para mitigar os problemas da economia paralela e da fraude fiscal são bemvindas, até porque o nível de fiscalidade e a taxa de desemprego nacionais são elevados e constituem por si só fatores que impulsionam o ímpeto da fuga ao fisco. Contudo, as medidas não estão incólumes à crítica construtiva.

Concursos distintos por setores

Em último caso os contribuintes particulares poderão boicotar a estratégia de o fisco fomentar a solicitação de fatura nos setoresalvo – designadamente por entenderem que o proveito fiscal em sede de IRS é demasiado diminuto – e, ainda assim, serem premiados nos sorteios da FS, o que reveste um nítido assunto de risco moral perante quem colabora com o objetivo específico de alargar a base tributável das empresas. Aliás, do número de faturas com NIF aceites para os concursos, somente uma fração não relevante está associada aos mesmos setores.

Por conseguinte, para combater eficazmente a fuga aos impostos, seria preferível que houvesse sorteios diferenciados. Uns comportariam em exclusivo as faturas com NIF ligadas aos setores mais problemáticos em termos de informalidade económica – os setoresalvo apresentados na nota (1) e outros que possam vir a ser identificados para o efeito, nomeadamente as pequenas lojas de retalho e os diversos serviços especializados prestados às famílias por profissionais liberais (entre os quais os serviços de reparação de eletrodomésticos, de eletricidade e de canalização, assim como os serviços de explicações). Separadamente, outros sorteios seriam orientados apenas para os demais setores onde as transações faturadas são uma prática vulgar.

Porém, a questão significativa não reside tanto nos concursos que abarcam os mencionados setoresalvo mas sim na necessidade de distinguir o trigo do joio. Relativamente à primeira estratégia constante do quadro, a medida que porventura importará é o aumento da dedução à coleta. Face ao exposto seguidamente, as pessoas veriam com bons olhos se, em relação às faturas referentes aos setores onde a economia paralela é mais frequente, os sorteios da FS fossem abolidos, preterindoos por um claro e material benefício fiscal.


Benefício fiscal insuficiente

De facto, quanto à dedução respeitante ao IVA suportado, constatase que a taxa de 15% é ainda exígua para enraizar o costume de requerer fatura no ato das transações. Tanto é que, aquando da decisão governamental de estabelecer um benefício fiscal, não foi encontrada uma taxa razoável para efeitos de dedução à coleta de IRS, e numa fase subsequente a repartição de proveitos entre o Estado e os contribuintes particulares foi mudada em prol dos últimos – passou, respetivamente, de 95% e 5%, em 2013, para 85% e 15%, em 2014.

Considerando a taxa normal de IVA (de 23%), para usufruir da coleta máxima de 250€, em 2014 um consumidor terá(ria) de gastar – unicamente nos restritos setoresalvo – 7246€ (21.739€ em 2013), i.e., uma despesa total 1,07 (3,2 em 2013) vezes o montante anual bruto auferido pelos trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo nacional – que tem permanecido em 485€ desde 2011. A despesa necessária para beneficiar da referida coleta representa mais do que 56% (169% em 2013) do salário médio português – assumindo que a remuneraçãobase média não tem atingido 1,9 vezes o salário mínimo –, portanto condição não incentivadora para que um caudal maior de indivíduos colabore com o fisco na diminuição da economia paralela e da fraude fiscal.

Logo, com uma dedução generosa – pelo menos 35% do IVA suportado –, é bastante provável que haja um resultado global positivo para o erário público, decorrente da participação ativa da população na campanha promovida para exigir fatura. É verdade que constitui um egoísmo dos consumidores a circunstância de estes respeitarem um dever de cidadania graças às vantagens que diretamente os afetem; mas será uma maneira eficiente para assegurar a sua consciencialização para as boas práticas.

Aliás, em 2013, de acordo com dados divulgados pelo Ministério das Finanças no princípio do ano em curso e disponibilizados no Portal das Finanças até ao começo do presente mês de maio, no universo de aproximadamente 614,3 milhões de faturas comunicadas à autoridade tributária válidas para efeitos de IRS – na sequência da finalização do registo do processamento das faturas de dezembro, o número total de faturas foi de 732,4 milhões – , tãosó 6,6% continham NIF dos contribuintes, o que demonstra a manifesta desmotivação dos agentes individuais pela vantagem fiscal concedida. O correspondente benefício anual conferido aos consumidores finais com NIF (de 18,95 milhões de euros – 25,41 após aquela finalização do registo) traduziuse em 13,5% da totalidade do benefício potencial.

Embora a taxa para a dedução à coleta tenha triplicado – de 5% para 15%, como já foi realçado –, e as faturas com NIF (independentemente dos setores envolvidos) emitidas em 2014 tenham passado, desde o princípio do ano, a ser elegíveis para o sorteio da FS – o que explicará o incremento homólogo de cerca de 20% do número de faturas reportadas ao fisco –, as ténues percentagens supraindicadas de 6,6% e 13,5% subiram pouco, durante os primeiros meses de 2014, tendose fixado em 8,5% e 19,2% (com base na informação existente no Portal até ao início de maio). Talvez por tais percentagens terem gorado as expectativas dos autores das medidas, há alguns dias operouse uma modificação nos elementos apresentados nesse Portal: agora os dados restringemse ao número de «faturas emitidas» – anteriormente «faturas inseridas» – com benefício em IRS e ao valor do «benefício fiscal conferido», tendo desaparecido o número de «faturas com NIF do consumidor» e o valor do «benefício fiscal potencial».

Natureza dos prémios desadequada

Para além do âmbito dos sorteios e do montante do benefício fiscal abordados nas duas secções anteriores, colocase o problema da natureza dos prémios. Se, para a prossecução das estratégias enunciadas no quadro – sobretudo as segunda e terceira –, as Finanças pretendem discriminar de forma positiva, através de concursos, a colaboração dos contribuintes particulares, então seria pedagógico para os consumidores, em geral, e benéfico para os sorteados, em especial, abandonar a atribuição de prémios em espécie e substituílos por prémios financeiros (por exemplo, dinheiro imediatamente disponível, aplicações de dívida pública – Certificados de Aforro ou Certificados do Tesouro Poupança Mais – ou mesmo créditos ou isenções fiscais). Como foi defendido no último parágrafo da terceira secção, a melhor medida para concretizar a primeira estratégia expressa no quadro é o alargamento do benefício fiscal.

Ao distribuir veículos de gama alta, o Estado incorre no erro de transmitir aos bafejados uma insustentável e prejudicial opulência, incompatível com o frágil arcabouço económico da maioria dos contribuintes e contraditória com as contínuas mensagens que a classe política dominante e as instituições internacionais preponderantes têm anunciado e preconizado para Portugal. As Finanças deveriam ter refletido convenientemente sobre a utilidade dos automóveis e o custo de manutenção destes, sob pena de se transformar um prémio oloroso e libertador num fardo amargo e castigador.

A erosão do valor dos automóveis – quaisquer que sejam – não se compadece com a generalidade das pessoas. Aplicar o dinheiro nesse tipo de bens constitui uma opção marcadamente individual. É sabido que uma grande porção da população tem um elevado encanto pelo gasto perdulário e pela vaidade supérflua, mas daí a ser o próprio fisco a promover o engodo do consumismo vai uma distância abismal.

Ademais, parece que não foram acautelados os interesses dos contribuintes que não poderão usufruir da benesse dos concursos, seja por falta de aptidão física ou legal, seja por evidente incapacidade económica. O rol abrange desde logo os cidadãos invisuais, os incapacitados, os juridicamente incapazes e os não detentores de licença ou experiência de condução, bem como os pobres, os desempregados e os que têm escasso rendimento disponível.

Em suma: os sorteios da FS são uma medida salutar em estratégia e duvidosa (senão mesmo perniciosa) em natureza. Seria ótimo que as duas facetas da realidade – estratégia e natureza – estivessem em sintonia e suscitassem a coerência entre as medidas e os seus fins. Não estando, o resultado das medidas será fugaz, ficando aquém dos salutares fins pretendidos. É mais um caso de intenções meritórias com ações inferiores. Eis porque os sorteios em apreço são o conteúdo menor dum objetivo maior.

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